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materia nº 70/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 070/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE NO DIA 19 DE ABRIL DE 2018, FOI SANCIONADA A LEI 6217/2018, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS, QUE TEVE POR OBJETIVO, AUXILIAR NA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS CAUSADOS A COLETIVIDADE, COMO, POR EXEMPLO, AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR E AO PATRIMÔNIO. CONSIDERANDO QUE ESTA POSSIBILIDADE OCORREU A PARTIR DE QUE O CONSELHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE DESTINAR 50% DO VALOR DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DO LOCAL ONDE O DANO TENHA OCORRIDO;
native_id10290

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-02-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-02-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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paul _ __ __ t _ _ _) _____c4., _______'J,__6J_ EsTADo DE sANTA CATARlNAi_,____'_,ǐ_.,' ,,_,,p,,,,_;__,..,.;,..,_.,,,,s'.,,_,_?__'?,,_,_.>,0_i,_c,,!.._,,:;0P_C_,_.>_'_p_'____t_ç;_o _ ____i5.';,_t : __,''_,,.,____,,,,'''_!,,,__,,.',,_' _. .'__:''' i__;i,_,.__, Le_isJati_o abe_o  Comunidade''_>%_''_''____';_',__,,_,,_,,.,,.,_,,,__.'',,__M_'.____';;; : ;_,,,,,__,_,__,,'_,_J;___,____'>,_'REQUERIMENTO nO 070I2020 n__. _,_w.w., _,.,_f_,. _L._;__;._.;s;?__C__5_'_.__m _0 / _'___ .!_____.,.'_,Excelentissima 5enhor 0 ___nho Bas__l-_o , . , ,,'10__ _ _Presidente da Câmara de Vereadoreg de Canoinhas / _ , ____ __-__'iAu_ __O__ O.O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atendendo o Regimentolnterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor Gilberto dos Passos,Prefeito Municipal, expondo e solicitando o que segue:Considerando que no dia 19 de abril de 2018, foi sancionada a Lei 6217/2018, queautorizou o chefe do poder executivo, a Instituir o Funda Municipal de Recuperaçâo debens lesados, que teve por objetivo, auxiliar na reparação e prevençao de danoscausados a coletividade, como, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e aopatrimônio.Considerando que esta possibiIidade ocarreu a partir de que o Conselho doMinistėrio Publico, estabeleceu a possibilidade de destinar 500/a do valor das medidas decompensaçáo indenizatria ao fundo municipal do local onde o dano tenha ocorrido;Respe itosamente req ue r:4ue sejam adatadas as medidas necessrias, com o objetivo de criar o Fu,____Municipal e o Conselho Gestor, para recuperaçâo dos bens lesados, reiterd;_r;':requerimento 335J2019, aprovado nesta casa de Leis em 13 de maio de 2019Plenrio da Câmara de Vereadores, em 1 1 de fevereiro de 2020.__/__'' --__- _,___ /.''/ /a,~''t0 one _rio_ i Vereadort:ndereçn: Rua 3 de 2naio l 5_, Centra C;anoinhas_ SanTy C'ata_'jna - CEP: ___6_-Oj-_Ender_'cu eletrônico: _v_v__._'_nuinhas.sc._c__.br iėlefone: (_7)JrJ2_-J3. 96 (_7) 36_2-Ĵ___

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