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materia nº 68/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 068/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RENATO MAIA DEFARIA, PROMOTOR RESPONSÁVEL PELA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE “UNINDO FORÇAS” É UM DOS PROGRAMAS QUE FAZEM PARTE DO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, BIÊNIO 2020/2021, QUE TEM DENTRE SEUS OBJETIVOS FORTALECER AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO; (FONTE: MPSC.MP.BR), ACESSO EM 10/02/2020; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTIMULAR E QUALIFICAR A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO DAS PREFEITURAS CATARINENSES, CITO LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018, QUE REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS;
native_id10292

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-02-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-02-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Epxce__ _t __tm_ _ __ __A_____ __ e__,'__J_J_J_M_'___'_l _ ESTADO DE SANTA CATARlNADD'__'_____'__'e_'__'''_' _______,.'_,_?_n_?9 _.' __'_';_'__,; câmara de veFeadores de c ,a ,noinhas._n_i, ?_ '_:_M0?, ' '''' t_J___' Le J_s Jarr_vo abe_o a_ comunJ__,_a_?___e,,,, '' '_n_'_J; .. '_'.'_ ,,_?,;,'_,'"___,__,,.s_'_,_,9' m' ^ "__,_,_'___,_'_"t!_,__m' 'd ,,_'':_'._______'?v_', '_'m_9 _ __._ _._'____t__'. i__'_REQUERlMENTO nO 068I2020 u 'tS______Em )\ __ _mJ_issimosenhor '_, _ _.__en C _' iaUllnhO BaSlllO __ _, _0_00 _--_-__>presidentedacâmaradevereadores decanoinh,s '_U , . '' _/O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atendendo o RegimentoInterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor Renato Maia defaria,Promotor responsvet pela Moralidade Admin istrativa, expondo e sol icitando o que segueConsiderando que "Unindo forças'' ė um dos programas que fazem parte do PlanoGeral de Atuaçâo do Ministėrio Publico de Santa Catarina, biênio 2020J2021 , que ten_dentre seus objetivos fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municipios doEstado; (fonte: mpsc.mp.br) , acesso em 1 OJ02/2020 ;Considerando a necessidade de estimular e quali_car a estruturaçáo efuncionamento das Unidades de Controle Interno das Prefeituras Catarinenses, cito Leicomplementar nO 63/2018, de 03 de agosto de 2018, que Regulamenta a comunicaçáo decontrole interno, previsto no pargrafo 20 da Lei Orgânica do Municipio de Canoinhas;Considerando as parcerias estabelecidas entre o Ministėrio Publico e a Prefe_turado Municipio, como o recėm-firmado ''Programa Constri Canoinhas'';Considerando que esta nova parceria, caso seJa _rmada, auxiliar na criaçáo dediretrizes de tratamento das informaçoes produzidas, em auxilio ao rgão de controleinterno do Ministėria Pubtico, conforme determina a Constituição, dando maistransparência as Instituiçôes;Considerando que a instrumentalizaçao melhorar todas as açóes e atividades docontrole interno, trazendo mais segurança juridica para as ações da controladoria;Res pe itosa m e nte Req ue r:Que sejam procedidos estudos necessrios para analisar a possibilidade de __;____formalizar um protocolo de atuaçâo conjunta, entre Ministėrio Publico e Prefeitura duMunicipio de Canoinhas, com o objetivo de estabelecer diretrizes de recebimento,cadastro, autuaçâo, tramitaçáo e destinaçâo dos documentos produzidos pelacontroladoria do mu_icipio e pelo Ministėrio Publico, conforme exemplo do recenteprotocolo assinado em ltajai, SC, que poder seNir de referência para o nosso Municipio.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 1 1 de fevereiro de 2020.,,_"' ._' ' __;i _ :'"__'-_ _ __eado _Cndercçn: R4_ _ c1e _naio l S_, _cr1trn Canoin_as- Santa _atarina - Ct,t_: 8_J6u-()S_Cndcre'_u eletrônico: ww_v._-anuinhas.sc le2o.br Tcl_(-c_ne: (47)_j622-3 J!l5 (_7) j(>_7_-j. _(JJ

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