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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 06/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10326

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.487 de 18/03/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 11/2020 Protocolo n.º 121/2020
2020-03-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 15/2020 Protocolo n.º 2.129/2020
2020-03-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-03-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-03-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-02-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-02-17 Protocolado — Ofício n.º 85/2020 Protocolo n.º 030/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES 
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 21, 22 e 23 de março de 2020, 
pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização da “Feira de 
Gado Geral”.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 21 de 
março de 2020, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa 
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 23 
de março de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito 
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9FFA-7217-90BA-F50E
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, 
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI – A limpeza do Parque após o evento;
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9FFA-7217-90BA-F50E
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS 
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem 
nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e 
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9FFA-7217-90BA-F50E
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE pela
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE para a 
realização da “Feira de Gado Geral”, nos dias 21, 22 e 23 de março de 2020.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts. 
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título 
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando 
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9FFA-7217-90BA-F50E

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