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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 08/2020 QUE "“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.497 de 01/04/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 21/2020 Protocolo n.º 122/2020
2020-04-01 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 30/2020 Protocolo n.º 2.573/2020
2020-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão por videoconferência.
2020-03-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2020-03-09 Com Parecer — Com Parecer Favorável CDM.
2020-03-09 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2020-03-09 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-02-19 Protocolado — Ofício n.º 87/2020 Protocolo n.º 034/2020.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, MEDIANTE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
concessão de uso de uma área de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros 
quadrados), situada no Bairro Campo D’Água Verde, conforme demonstrado em 
mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de propriedade do 
Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca sob nº. 35.750, destinada à instalação e/ou ampliação de 
indústria ou empresa prestadora de serviços no Município.
I – a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser 
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas 
Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95 e suas alterações.
II – a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da 
concessão estiver em funcionamento. 
Art. 2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços 
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D3DE-CE67-2D54-EF74
Art. 3º. A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados 
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que 
as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos 
usuários.
Art. 4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 
8.666/93 e nº 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências 
relativas:
I – à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, 
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no 
instrumento de outorga;
III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim 
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto 
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV – à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da 
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições 
contidas no § 2º do art. 2º desta lei;
V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao 
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e 
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a 
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D3DE-CE67-2D54-EF74
de Empregado e Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu 
serviço.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização 
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a concessão 
de direito real de uso de bem imóvel, através de processo licitatório, nos moldes 
da Lei Federal nº 8.666/93.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município de 
Canoinhas e obter de resultados econômicos e sociais, bem como considerando 
que nosso Município encontra-se em constante desenvolvimento, dá-se a 
necessidade do presente Projeto de Lei, haja vista que trará grandes impactos 
socioeconômicos e financeiros a esta municipalidade. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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