PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, MEDIANTE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
concessão de uso de uma área de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros
quadrados), situada no Bairro Campo D’Água Verde, conforme demonstrado em
mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº. 35.750, destinada à instalação e/ou ampliação de
indústria ou empresa prestadora de serviços no Município.
I – a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas
Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95 e suas alterações.
II – a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art. 2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Art. 3º. A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que
as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art. 4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e nº 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I – à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV – à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no § 2º do art. 2º desta lei;
V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
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de Empregado e Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu
serviço.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a concessão
de direito real de uso de bem imóvel, através de processo licitatório, nos moldes
da Lei Federal nº 8.666/93.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município de
Canoinhas e obter de resultados econômicos e sociais, bem como considerando
que nosso Município encontra-se em constante desenvolvimento, dá-se a
necessidade do presente Projeto de Lei, haja vista que trará grandes impactos
socioeconômicos e financeiros a esta municipalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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