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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 09/2020 QUE " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10376

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.489 de 18/03/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 13/2020 Protocolo n.º 121/2020
2020-03-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 19/2020 Protocolo n.º 2.502/2020
2020-03-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-03-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.,
2020-03-09 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2020-03-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-02-28 Protocolado — Ofício n.º 296/2020 Protocolo n.º 039/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. ____/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento, 
através do Fundo Rotativo Habitacional do Município – FROHAB, os 
seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
I – O terreno urbano com a área de 365,25 m² (trezentos e sessenta e cinco 
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 02, 
quadra nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua 
Joaquim Vieira de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.602.
II – O terreno urbano com a área de 349,84 m² (trezentos e quarenta e nove 
metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 
03, quadra nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua 
Joaquim Vieira de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.603.
Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às 
famílias de baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal 
de Habitação, que fará a seleção dos beneficiados conforme critérios 
expedidos pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E758-BB43-68FE-1E1B
Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda 
deverá cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo 
Rotativo Habitacional – FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não 
possuir outros imóveis.
Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB estabelecer a 
forma de pagamento e os critérios de parcelamento.
I – o valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu 
valor venal.
II – Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos 
pelo FROHAB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E758-BB43-68FE-1E1B
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de 
autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa alienar
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal. Tal iniciativa possibilita o 
atendimento das famílias de baixa renda residentes no Município de 
Canoinhas, que estejam cadastradas junto à Secretaria Municipal de 
Habitação e que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Gestor 
do Fundo Rotativo Habitacional, o qual detém legitimidade para estabelecer 
os critérios de seleção e condições de pagamento.
Mostra-se extremamente necessária a apreciação e consequente 
aprovação da presente matéria por Vossas Excelências, considerando a 
grande quantidade de famílias carentes cadastradas pela Secretaria
Municipal de Habitação que aguardam a oportunidade de aquisição de um 
imóvel.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E758-BB43-68FE-1E1B

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