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PROJETO DE LEI Nº. ____/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento,
através do Fundo Rotativo Habitacional do Município – FROHAB, os
seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
I – O terreno urbano com a área de 365,25 m² (trezentos e sessenta e cinco
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 02,
quadra nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua
Joaquim Vieira de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.602.
II – O terreno urbano com a área de 349,84 m² (trezentos e quarenta e nove
metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo lote nº.
03, quadra nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua
Joaquim Vieira de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.603.
Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às
famílias de baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal
de Habitação, que fará a seleção dos beneficiados conforme critérios
expedidos pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E758-BB43-68FE-1E1B
Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda
deverá cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo
Rotativo Habitacional – FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não
possuir outros imóveis.
Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB estabelecer a
forma de pagamento e os critérios de parcelamento.
I – o valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu
valor venal.
II – Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos
pelo FROHAB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de
autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa alienar
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal. Tal iniciativa possibilita o
atendimento das famílias de baixa renda residentes no Município de
Canoinhas, que estejam cadastradas junto à Secretaria Municipal de
Habitação e que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Gestor
do Fundo Rotativo Habitacional, o qual detém legitimidade para estabelecer
os critérios de seleção e condições de pagamento.
Mostra-se extremamente necessária a apreciação e consequente
aprovação da presente matéria por Vossas Excelências, considerando a
grande quantidade de famílias carentes cadastradas pela Secretaria
Municipal de Habitação que aguardam a oportunidade de aquisição de um
imóvel.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
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