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PROJETO DE LEI _____/2020
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de
empréstimo, 01 (uma) estrutura para palco em favor do Serviço Social do
Comércio - Sesc, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.603.595/0031-83.
Parágrafo Primeiro. O empréstimo de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á
para utilização no evento “Aulão Temático de Ginástica: Dança das Estrelas”,
que será realizado no dia 07 de março de 2020 nas dependências do Sesc
Canoinhas, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas.
Parágrafo Segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento
é de responsabilidade do Serviço Social do Comércio - Sesc, assim como a sua
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A97A-1646-D607-7CC4
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo ao Serviço Social do Comércio - Sesc, que
realizará, em nosso município, o evento “Aulão Temático de Ginástica: Dança
das Estrelas”.
Tal evento tem como objetivo promover a qualidade de vida por meio
de estímulos ao lazer ativo e à prática de atividade física.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, da estrutura
para palco, então solicitada.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A97A-1646-D607-7CC4
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