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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 10/2020 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10377

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.484 de 06/03/2020
2020-03-11 Sancionado — Ofício n.º 010/2020 Protocolo n.º 060/2020
2020-03-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 10/2020 Protocolo n.º 1.811/2020
2020-03-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-03-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-03-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-02-28 Protocolado — Ofício n.º 88/2020 Protocolo n.º 040/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de 
empréstimo, 01 (uma) estrutura para palco em favor do Serviço Social do 
Comércio - Sesc, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.603.595/0031-83. 
Parágrafo Primeiro. O empréstimo de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á 
para utilização no evento “Aulão Temático de Ginástica: Dança das Estrelas”,
que será realizado no dia 07 de março de 2020 nas dependências do Sesc 
Canoinhas, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções 
administrativas.
Parágrafo Segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento 
é de responsabilidade do Serviço Social do Comércio - Sesc, assim como a sua 
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A97A-1646-D607-7CC4
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para conceder incentivo ao Serviço Social do Comércio - Sesc, que 
realizará, em nosso município, o evento “Aulão Temático de Ginástica: Dança 
das Estrelas”.
Tal evento tem como objetivo promover a qualidade de vida por meio 
de estímulos ao lazer ativo e à prática de atividade física.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a 
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, da estrutura 
para palco, então solicitada.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A97A-1646-D607-7CC4

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