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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 11/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10378

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.496 de 01/04/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 20/2020 Protocolo n.º 122/2020
2020-04-01 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 31/2020 Protocolo n.º 2.574/2020
2020-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária através de videoconferência.
2020-03-31 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação, com voto contrário da Ver. Camila Lima, por meio de videoconferência.
2020-03-16 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2020-03-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-02-28 Protocolado — Ofício n.º 91/2020 Protocolo n.º 041/2020

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO 
LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, 
mediante processo licitatório, na forma da Lei Orgânica Municipal, para 
instalação e/ou ampliação de indústria no Município, através da doação de 
uma área com 175.727,670 m² (cento e setenta e cinco mil, setecentos e 
vinte e sete metros e seiscentos e setenta decímetros quadrados), parte de 
uma área maior, situada na Localidade de Rio dos Poços, neste município; e 
de uma área com 308.552,325 m² (trezentos e oito mil, quinhentos e 
cinquenta e dois metros e trezentos e vinte e cinco decímetros quadrados), 
parte de uma área maior, situada na Localidade de Barreiros – Paciência, 
neste município, ambas de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas/SC, e matriculadas, respectivamente, sob o nº. 31.242 e nº. 
31.243 no Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Parágrafo primeiro. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento para investimento na própria área, a cláusula de 
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em 
favor do doador.
Parágrafo segundo. Considerando que este imóvel estava cedido em caráter 
precário, caberá ao vencedor da licitação indenizar eventuais benfeitorias 
existentes sobre o imóvel a quem de direito.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A3FC-942C-C325-82BB
Art. 2º. A presente doação destina-se única e exclusivamente para 
instalação e/ou ampliação de indústria no Município, desde que esteja de 
acordo com a legislação pertinente ao plano diretor.
Art. 3º. Através da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a executar serviços de infraestrutura no imóvel descrito no art. 1º 
desta Lei, de acordo com as necessidades do empreendimento, 
consubstanciados em terraplanagem, escavações, utilizando para tanto 
máquinas e equipamentos da Prefeitura ou mediante contratação de 
terceiros.
Art. 4º. O prazo para execução e implantação do projeto específico obedecerá 
ao cronograma, conforme as regras do procedimento licitatório.
§ 1º. Na escritura de doação constará obrigatoriamente, como cláusula de 
reversão:
I – O compromisso da empresa beneficiada em iniciar a 
implantação/ampliação das obras no prazo máximo conforme processo 
licitatório, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.
II – Cláusula de reversão do imóvel sem direito a indenização, quando:
a) Pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto, estiver 
ociosa;
b) Deixar de cumprir o cronograma constante no projeto da empresa;
c) Não utilizar a área para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º 
desta lei;
d) Ocorrer paralisação das obras executadas, por mais de 02 (dois) meses, 
exceto por motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Executivo 
Municipal.
e) Não houver cumprimento das normas técnicas de implantação 
estabelecidas em lei e previstas no projeto.
f) deixar de gerar empregos.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A3FC-942C-C325-82BB
III – Proibição da transferência, subdivisão ou sublocação para terceiros do 
imóvel e das áreas edificadas.
§ 2º. Reverterá também a propriedade ao Município, se após a conclusão das 
obras estiver com suas instalações e atividades ociosas, pelo período de 180 
(cento e oitenta) dias, hipótese em que não terá direito a indenização pelo 
investimento e obras edificadas, as quais passam a integrar o patrimônio 
público municipal.
Art. 5º. A reversão do terreno poderá ser parcial, quando, durante o prazo 
do benefício for utilizada parcialmente.
Parágrafo único. A reversão de que trata este artigo, será na proporção da 
área de terras não utilizada para as finalidades previstas no projeto e no art. 
2º desta Lei.
Art. 6º. Fica obrigada a empresa a apresentar, sempre que solicitado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das 
atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e 
Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa 
beneficiada acarretará, a qualquer tempo, o cancelamento dos incentivos 
concedidos, revertendo o terreno ao patrimônio público.
Art. 8º. A empresa tem 30 (trinta) dias, da notificação extrajudicial, extinção 
ou reversão, para retirar as benfeitorias porventura existentes no imóvel.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, as benfeitorias passarão a 
integrar o patrimônio público municipal, sem direito a indenização.
Art. 9º. As cláusulas de reversão constantes na presente Lei serão 
consideradas pelo período de 10 (dez) anos.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Art. 10. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento público 
de doação e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização 
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a 
doação de parte dos imóveis matriculados sob nº. 31.242 e 31.243, através 
de processo licitatório.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município 
de Canoinhas e obter de resultados econômicos e sociais, bem como 
considerando que nosso Município encontra-se em constante 
desenvolvimento, dá-se a necessidade do presente Projeto de Lei, haja 
vista que trará grandes impactos socioeconômicos e financeiros a esta 
municipalidade.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas 
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que 
se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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