PROJETO DE LEI _____/2020
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO
LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo,
mediante processo licitatório, na forma da Lei Orgânica Municipal, para
instalação e/ou ampliação de indústria no Município, através da doação de
uma área com 175.727,670 m² (cento e setenta e cinco mil, setecentos e
vinte e sete metros e seiscentos e setenta decímetros quadrados), parte de
uma área maior, situada na Localidade de Rio dos Poços, neste município; e
de uma área com 308.552,325 m² (trezentos e oito mil, quinhentos e
cinquenta e dois metros e trezentos e vinte e cinco decímetros quadrados),
parte de uma área maior, situada na Localidade de Barreiros – Paciência,
neste município, ambas de propriedade da Prefeitura Municipal de
Canoinhas/SC, e matriculadas, respectivamente, sob o nº. 31.242 e nº.
31.243 no Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Parágrafo primeiro. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em
garantia de financiamento para investimento na própria área, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em
favor do doador.
Parágrafo segundo. Considerando que este imóvel estava cedido em caráter
precário, caberá ao vencedor da licitação indenizar eventuais benfeitorias
existentes sobre o imóvel a quem de direito.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Art. 2º. A presente doação destina-se única e exclusivamente para
instalação e/ou ampliação de indústria no Município, desde que esteja de
acordo com a legislação pertinente ao plano diretor.
Art. 3º. Através da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a executar serviços de infraestrutura no imóvel descrito no art. 1º
desta Lei, de acordo com as necessidades do empreendimento,
consubstanciados em terraplanagem, escavações, utilizando para tanto
máquinas e equipamentos da Prefeitura ou mediante contratação de
terceiros.
Art. 4º. O prazo para execução e implantação do projeto específico obedecerá
ao cronograma, conforme as regras do procedimento licitatório.
§ 1º. Na escritura de doação constará obrigatoriamente, como cláusula de
reversão:
I – O compromisso da empresa beneficiada em iniciar a
implantação/ampliação das obras no prazo máximo conforme processo
licitatório, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.
II – Cláusula de reversão do imóvel sem direito a indenização, quando:
a) Pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto, estiver
ociosa;
b) Deixar de cumprir o cronograma constante no projeto da empresa;
c) Não utilizar a área para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º
desta lei;
d) Ocorrer paralisação das obras executadas, por mais de 02 (dois) meses,
exceto por motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Executivo
Municipal.
e) Não houver cumprimento das normas técnicas de implantação
estabelecidas em lei e previstas no projeto.
f) deixar de gerar empregos.
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III – Proibição da transferência, subdivisão ou sublocação para terceiros do
imóvel e das áreas edificadas.
§ 2º. Reverterá também a propriedade ao Município, se após a conclusão das
obras estiver com suas instalações e atividades ociosas, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, hipótese em que não terá direito a indenização pelo
investimento e obras edificadas, as quais passam a integrar o patrimônio
público municipal.
Art. 5º. A reversão do terreno poderá ser parcial, quando, durante o prazo
do benefício for utilizada parcialmente.
Parágrafo único. A reversão de que trata este artigo, será na proporção da
área de terras não utilizada para as finalidades previstas no projeto e no art.
2º desta Lei.
Art. 6º. Fica obrigada a empresa a apresentar, sempre que solicitado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das
atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e
Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa
beneficiada acarretará, a qualquer tempo, o cancelamento dos incentivos
concedidos, revertendo o terreno ao patrimônio público.
Art. 8º. A empresa tem 30 (trinta) dias, da notificação extrajudicial, extinção
ou reversão, para retirar as benfeitorias porventura existentes no imóvel.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, as benfeitorias passarão a
integrar o patrimônio público municipal, sem direito a indenização.
Art. 9º. As cláusulas de reversão constantes na presente Lei serão
consideradas pelo período de 10 (dez) anos.
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Art. 10. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a
doação de parte dos imóveis matriculados sob nº. 31.242 e 31.243, através
de processo licitatório.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município
de Canoinhas e obter de resultados econômicos e sociais, bem como
considerando que nosso Município encontra-se em constante
desenvolvimento, dá-se a necessidade do presente Projeto de Lei, haja
vista que trará grandes impactos socioeconômicos e financeiros a esta
municipalidade.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que
se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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