PROJETO DE LEI Nº. ______/2020
“CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo junto à
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal:
I – 02 (dois) cargos de Técnico em Enfermagem, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e
cinquenta e três centavos);
II – 01 (um) cargo de Técnico em Radiologia, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e
três reais e cinquenta e três centavos);
III – 02 (dois) cargos de Técnico em Saúde Bucal, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e
cinquenta e três centavos);
IV – 01 (um) cargo de Enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos);
V – 01 (um) cargo de Farmacêutico, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
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vencimento de R$ 3.421,91 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e
noventa e um centavos);
VI – 03 (três) cargos de Médico Generalista - ESF, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
com vencimento de R$ 14.374,63 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro
reais e sessenta e três centavos);
VII – 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Programação de Computação,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil,
trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos I ao VII do caput
deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso
público e serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº. 070/2019
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC).
Art. 2º. Ficam criados, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº.
15, de 16 de maio de 2007, 31 (trinta e um) empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo primeiro. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
referidos no caput deste artigo obedecerá ao piso salarial nacional fixado pela
Lei nº. 11.350/2006 (alterada pela Lei nº. 13.708/2018) e pela Lei Municipal
nº. 6.463/2019, sendo que atualmente é de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais).
Parágrafo segundo. A investidura nos empregos públicos previstos no caput
deste artigo será precedida de aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos.
Parágrafo terceiro. Os empregos públicos referidos no caput deste artigo se
destinam à execução de programas descentralizados realizados na área da
saúde firmados por meio de convênios e ajustes com os Governos Federal e
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Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando
estabilidade no serviço público.
Parágrafo quarto. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos
públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo
indeterminado e somente poderão ser rescindido nas hipóteses previstas no
art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 15/2007.
Art. 3º. As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de cargos efetivos
e de empregos públicos na estrutura do Poder Executivo Municipal,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Tal medida se faz necessária para compor as equipes de trabalho bem
como suprir o déficit no quadro de funcionários, objetivando, assim, a
melhora no funcionamento dos setores e do atendimento ao público.
Ressalta-as que a contratação de Agentes Comunitários
proporcionarão 100% de cobertura populacional pela ESF da UBS, da região
central, dos bairros Campo da Água Verde, Piedade, Alto das Palmeiras,
Tricolim, Sossego e Boa Vista, além das Localidades de Arroios, Barra
Mansa, Bonetes, Anta Gorda, Fartura, Paula Pereira, Rio dos Pardos, Rio da
Areia do Meio, Paciência dos Neves, Parado, Taunay, Felipe Schimdt, e do
Distrito de Marcílio Dias, bem como ampliação do Programa Medicamento
em Casa, dentre outros programas do município
Vale frisar que, a Lei Complementar Municipal nº. 15/2007
possibilita que, para a execução de programas descentralizados realizados
na área da saúde, educação e assistência social, firmados por meio de
convênios e ajustes com o Governo Federal ou Estadual, a contratação se dê
sob a forma de emprego público, regido pelas disposições da Consolidação
das Leis do Trabalho, havendo o devido respaldo legal para a criação de 6
(seis) vagas de agente comunitário de saúde sob a forma de emprego público.
Salienta-se também que o Ministério da Saúde e Secretaria de Estado
da Saúde repassam incentivos financeiros mensais para a manutenção da
equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Sendo que no caso dos ACS,
contempla inclusive parcela para o pagamento do 13º salário.
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
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