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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 12/2020 QUE "CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10379

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.500 de 07/04/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 24/2020 Protocolo n.º 122/2020
2020-04-02 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 27/2020 Protocolo n.º 2.579/2020
2020-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação com Emenda Modificativa, através de sessão por videoconferência.
2020-03-30 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2020-03-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-03 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-03-02 Protocolado — Ofício n.º 89/2020 Protocolo n.º 47/2020.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. ______/2020
“CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo junto à 
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal:
I – 02 (dois) cargos de Técnico em Enfermagem, vinculados à Secretaria 
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 
com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e 
cinquenta e três centavos);
II – 01 (um) cargo de Técnico em Radiologia, vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas 
semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e 
três reais e cinquenta e três centavos);
III – 02 (dois) cargos de Técnico em Saúde Bucal, vinculados à Secretaria 
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 
com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e 
cinquenta e três centavos);
IV – 01 (um) cargo de Enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com 
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos);
V – 01 (um) cargo de Farmacêutico, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7849-FCDD-6F9F-A477
vencimento de R$ 3.421,91 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e 
noventa e um centavos);
VI – 03 (três) cargos de Médico Generalista - ESF, vinculados à Secretaria 
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 
com vencimento de R$ 14.374,63 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro 
reais e sessenta e três centavos);
VII – 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Programação de Computação, 
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, 
trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos I ao VII do caput
deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso 
público e serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº. 070/2019
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC).
Art. 2º. Ficam criados, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº.
15, de 16 de maio de 2007, 31 (trinta e um) empregos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo primeiro. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
referidos no caput deste artigo obedecerá ao piso salarial nacional fixado pela 
Lei nº. 11.350/2006 (alterada pela Lei nº. 13.708/2018) e pela Lei Municipal 
nº. 6.463/2019, sendo que atualmente é de R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais).
Parágrafo segundo. A investidura nos empregos públicos previstos no caput
deste artigo será precedida de aprovação em concurso público de provas ou 
de provas e títulos.
Parágrafo terceiro. Os empregos públicos referidos no caput deste artigo se 
destinam à execução de programas descentralizados realizados na área da 
saúde firmados por meio de convênios e ajustes com os Governos Federal e 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando 
estabilidade no serviço público.
Parágrafo quarto. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos 
públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo 
indeterminado e somente poderão ser rescindido nas hipóteses previstas no 
art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 15/2007.
Art. 3º. As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta 
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de cargos efetivos 
e de empregos públicos na estrutura do Poder Executivo Municipal, 
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. 
Tal medida se faz necessária para compor as equipes de trabalho bem 
como suprir o déficit no quadro de funcionários, objetivando, assim, a
melhora no funcionamento dos setores e do atendimento ao público.
Ressalta-as que a contratação de Agentes Comunitários
proporcionarão 100% de cobertura populacional pela ESF da UBS, da região 
central, dos bairros Campo da Água Verde, Piedade, Alto das Palmeiras, 
Tricolim, Sossego e Boa Vista, além das Localidades de Arroios, Barra 
Mansa, Bonetes, Anta Gorda, Fartura, Paula Pereira, Rio dos Pardos, Rio da 
Areia do Meio, Paciência dos Neves, Parado, Taunay, Felipe Schimdt, e do 
Distrito de Marcílio Dias, bem como ampliação do Programa Medicamento 
em Casa, dentre outros programas do município
Vale frisar que, a Lei Complementar Municipal nº. 15/2007 
possibilita que, para a execução de programas descentralizados realizados 
na área da saúde, educação e assistência social, firmados por meio de 
convênios e ajustes com o Governo Federal ou Estadual, a contratação se dê 
sob a forma de emprego público, regido pelas disposições da Consolidação 
das Leis do Trabalho, havendo o devido respaldo legal para a criação de 6 
(seis) vagas de agente comunitário de saúde sob a forma de emprego público.
Salienta-se também que o Ministério da Saúde e Secretaria de Estado 
da Saúde repassam incentivos financeiros mensais para a manutenção da 
equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Sendo que no caso dos ACS, 
contempla inclusive parcela para o pagamento do 13º salário.
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
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