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materia nº 167/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaREQUERIMENTO Nº 167/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE VOTEM PELA MANUTENÇÃO AO VETO DO ARTIGO 52 DO PL 51/2019 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), QUE GARANTE AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEFINIR OS 30 BILHÕES DO ORÇAMENTO DE 2020. TAL PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE, POIS É UMA ASPIRAÇÃO PARCELA SIGNIFICATIVA DA COMUNIDADE. CASO SEJA REJEITADO O VETO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO FISCAL DO GOVERNO FEDERAL PODERÁ SER INVIABILIZADO PARA SE CUMPRIR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTE ANO.
native_id10383

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-03-02 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-03-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__// __/___ _ _______ / ____0__ 0_ ___ _ 0 ___en_J=??___8_0;u EsTA0o DE sANTA cATAR_NA:JJ?,_'' ,,n,__'uJ,; '___'_!"_' Câmara de Vereadores de Canoinhas._? ___ _?_r '_ _JJ _ LegJs Jari_o abe_o a comunrdade_,J_V_, _J ______n_,?0?_9 J, ___,_?_u ^REQUERlmENTO nO 167/2020_m. .___ ___,_,__,,__,I___i'_____a__em____ / _Excelentissimo Senhor , 'Paulinho Bagilio 0Presidente da tâmara de Vereadores de Canoinhas _u H0 0_ , _Os Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenrio e atendendo oReg_mento Interno da Casa, requerem que seJa encam_nhado oficio ao Senhor RicardaGuidi, Deputado federal, solic1tando que votem peIa manutençao ao veto do Artigo 52 doPL 51/2019 da Lei de Direfr_zes Orçament_rias (LDO). que garante ao Poder Execut_vafederal, de_n_r os 30 bilhóes do orçamento de 2020.Tal pro_osiçao justif_ca-se, po_s ė uma aspiração parcela s_gn__cat_va dacomun_dade Caso seJa rejeitado o veto pelo Congresso Nac_onal, a Plano fiscal doGoverno federaI poder ser inviabiIizado para se cumprir a Ler Orçamentria AnuaI desteanOPlenrio da Câmara de Vereadores, em 02 de março de 2020Vereadores// '--'/__ _/__ ' CJ /_' D_0_ ____'' '' I.__- _0_ _ O 0n mrio ' ' Norma P_reira/ _/ // J'Cnd_reçc_ IXl_J j JL' __a_n _ jO, Centro Can__nh__. __nld _ _TarJna - cf_ 89J(7()_()_x_nJereÇo _I_'I_ î_n im www canulnhas sc Ic_.hr l _tc1()_)__ (J7)j6_J-jj_6 (_7) j(___. __(_

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