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materia nº 164/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaREQUERIMENTO Nº 164/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR HÉLIO COSTA, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE VOTEM PELA MANUTENÇÃO AO VETO DO ARTIGO 52 DO PL 51/2019 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), QUE GARANTE AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEFINIR OS 30 BILHÕES DO ORÇAMENTO DE 2020. TAL PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE, POIS É UMA ASPIRAÇÃO PARCELA SIGNIFICATIVA DA COMUNIDADE. CASO SEJA REJEITADO O VETO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO FISCAL DO GOVERNO FEDERAL PODERÁ SER INVIABILIZADO PARA SE CUMPRIR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTE ANO.
native_id10386

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-03-02 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-03-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__/ r_ __ _ _ ç t t __ _J_r ______ _ ?__o _ ___?J__r___c?_;_ ESTADo DE sANTA CATARINA_".__, _',__,,J? , _ c__'c;__;__, ca_mara de vereadores de cano____'_, _ _ ___v,_, , ,_J,, LeßISJatI_O abeXO  COmUnIdade___,_, ,, _,,?J_J___':'.__,_.','__n_:_""__t^n__'_,__ ''REQUERlMENTO nO 164I2020X_'t_t_'t,_.__,.___wt:__lJ_is_uEx,elent;,simo se,ho, ____ O _ / __ __ _PaulinhoBasilioPresidente da Câmara de Vereadores de Canoinhat'____0,0 0Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o P_enr_o e atendendo oRegimento tnterno da Casa, requerem que seJa encaminhado ofic_o ao Senhor HėliaCosta , Deputado federal , solicitando que votem pela manutençâo ao veto do Art_go 52 doPL 51/2019 da Le_ de Diretrizes Orçamentr_as (LDO), que garante ao Poder Executivofederal, def_n_r os 30 b_Ihões do orçamento de 2020.Tal propos_çao Justifica-se, po_s ė uma aspiraçâo parcela s_gn_f_cat_va dacomun_dade. Caso seJa rejeitado o veto pelo Congresso Nacional, o Plano fiscal doGoverno Federal poder ser inviabilizado para se cumprir a Lei Orçamentr1a Anual desteanOPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 02 de março de 2020.Vereadores/_/ _ __ _ '- ____._; ____'_oronel _ ,r_o No_ma ,__reira_ndereçn' Rua j de ma_u I 50, Centro Canolnhas_ Sdnta CatarJna - C__ _9460-O58Endereçu etetrôn1co ww__ canu_nha_ sc te,o.br J elefone (47)7622-j396 (47) j62__3_u4

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