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materia nº 162/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaREQUERIMENTO Nº 162/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA GEOVÂNIA DE SÁ, DEPUTADA FEDERAL, SOLICITANDO QUE VOTEM PELA MANUTENÇÃO AO VETO DO ARTIGO 52 DO PL 51/2019 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), QUE GARANTE AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEFINIR OS 30 BILHÕES DO ORÇAMENTO DE 2020. TAL PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE, POIS É UMA ASPIRAÇÃO PARCELA SIGNIFICATIVA DA COMUNIDADE. CASO SEJA REJEITADO O VETO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO FISCAL DO GOVERNO FEDERAL PODERÁ SER INVIABILIZADO PARA SE CUMPRIR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTE ANO.
native_id10388

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-03-02 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-03-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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E ___t /____ c___ _ _ _ _____ __ _ _ __ ____ __________,=o___L_ ESTADO DE SANTA CATARlNAJ _ ? _ ' _ N _L,__ _ amafa e efea Ofe5 e anOlnha5.;J , _ _ LegrsIativo aberlo  ComunrdadeC__5v_REQUERIMENTO nO 162I2020,..'',J_)'(_n,._t_.. __c,_J__._J _'-_ __ __m_XCe le ntiSS i m O Se n hOr ' ___ 'PaulinhoBasilio , -Presidente da Câmara de Vereadoree de Canoinhas __._. ___uL_ __lD' _ '_ >Os Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenrio e 8tendenda oReg_mento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio  Senhora Geovâniade S , Deputada Federal , sol_c_tando que votem pela manutenção ao veto do Art_go 52 doPL 51/2019 da Lei de D_retr_zes Orçamentrias (LDO), que garante ao Poder Execut_vofederal, def_n_r os 30 bilhoes do orçamento de 2020Tal proposição justi_ca_se, po_s ė uma asp_raçáo parceta s_gn__cat_va dacomun_dade Caso seJa rejeitado o veto pelo Congresso Nacional, o Plano f1scal doGoverno federal poder ser _nviabilizado para se cumpr_r a _ei Orçamentrra Anua_ desteanOPlenrio da Câmara de Vereadores, em 02 de março de 2020Vereadores_/__-i ' ,__/_c'' _ ,____ ,,, _'_//_onel Mrio ' ' Worm, Pereira_)1_irc__ Ku_ j c1c m__u l SU, _entrn Cano_nh__- _an_d _ d(dr_n_ - { t p ggJ6o.ojg_ndc'rc'_-__ _'IL't_ ĉ_n _L'n _ 1_ 1_ canoinha_ _c le____ br ieIe1c_nc (_1) 1_22-1__cJrJ (q7) j_l2-3gn_

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