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materia nº 161/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 161 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaREQUERIMENTO Nº 161/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FÁBIO SCHIOCHET, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE VOTEM PELA MANUTENÇÃO AO VETO DO ARTIGO 52 DO PL 51/2019 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), QUE GARANTE AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEFINIR OS 30 BILHÕES DO ORÇAMENTO DE 2020. TAL PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE, POIS É UMA ASPIRAÇÃO PARCELA SIGNIFICATIVA DA COMUNIDADE. CASO SEJA REJEITADO O VETO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO FISCAL DO GOVERNO FEDERAL PODERÁ SER INVIABILIZADO PARA SE CUMPRIR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTE ANO.
native_id10389

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-03-02 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-03-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ ___ __ _ __ _ _ n __ ____ _/__ _ _ ___ _ t__ _ __ _lD_ __'J'__JJ''3__'9t_'_ , ESTADO DE SANTA CATARlNA;J,; ';__'_, : ' ,,_vn,,,,J'',, ;___ ca_maradevereadore5decano__,_'_J_ ':'!"__'ì ;__v?_'_,___, !,_,,_1L,,t^J^''_'________ _,_^'REQUERIMENTO nO 16t/t020,,_?._9_. _. __,____v___.__j',__u__-e___:i_ __ _!___Exce le ntiss i m o Se n h or 'PaulinhoBasilio ' OPresidente da Câmara de Vereadores de tanoinhas _' _u_ ,_ n ,- ,IOs Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenr_a e atendendo aReg_mento Interno da Casa, requerem que seJa encam_nhado ofic_o ao Senhor FbioSchiochet, Deputado federal, solicitando que votem pela manutenção ao veto do Art_go52 do PL 51/2019 da Le_ de Diretr_zes Orçamentr_as (LDO), que garante ao PoderExecut_vo federal, def_n_r os 30 bilhóes do orçamento de 2020.Tal proposição just_f_ca-se, po_s ė uma aspiraçao parcela sign_f_cativa dacomun_dade Caso seja rejeitado o veto pelo Congresso Nac_onal, o Plano fiscal doGoverno Federal pader ser inviabilizado para se cumprir a Lei Orçamentria Anual desteanOPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 02 de março de 2020Vereadores\/ \___ __ i _/ /_ ___ ' c-___-- _0_n0 e 'arlO Ofma,Pefeifa__t,ndereço Rua 7 de_ malo l 50, Cc_nlro _ano_nhas- _anta Catar_n_ - CEP. 8_1_O-_S8Endereçn _letr6n_co www c_no_nh'a_ _c te6 br Telefone (47)J5_2-J395 (_7) J_22__8()_

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