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materia nº 153/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaREQUERIMENTO Nº 153/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ÂNGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, SOLICITANDO QUE VOTEM PELA MANUTENÇÃO AO VETO DO ARTIGO 52 DO PL 51/2019 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), QUE GARANTE AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEFINIR OS 30 BILHÕES DO ORÇAMENTO DE 2020. TAL PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE, POIS É UMA ASPIRAÇÃO PARCELA SIGNIFICATIVA DA COMUNIDADE. CASO SEJA REJEITADO O VETO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO FISCAL DO GOVERNO FEDERAL PODERÁ SER INVIABILIZADO PARA SE CUMPRIR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTE ANO.
native_id10397

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-03-02 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-03-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

_r __/ _ __ __ _____ N r ____l __t __ ___/ ( _ _ )q, __Jn__9??____J__,_ EsTADO DE SANTA CATARINA________' ,;,__''_'' ' ;:_ câmara de vereadores de canoinhas.,,,___c__' ,_,_,, _ _,_, legJs/atr_o abeXo  ComunJdade___'c__';_q;,,__m_ _,,n_;__,,,,_ _:___,^REQUERlMENTO nO 153IZ020?_4,. ';.-_. _-__ _, r',__' __t.__!__ !_._:_.____,_'______2 _/___ m_Exce le ntiss i m o Se n hor _ 'Pautinho Basilio , _/_ _ _jPretidente da Câmara de Vereadores de Canoinhag __-_-. N_-A4u_J_o&ASlUOPV/Os Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenr_o e atendendo aReg_mento lnterno da Casa, requerem que seJa encam_nhado ofic_o  Senhora AngelaAmin , 0eputada federal, sol1citando que votem pela manutençao ao veto do Art_go 52 doPL 51/2019 da Lei de Diretrizes Orçamentr_as (LDO), que garante ao Poder Execut_vofederat, de_n_r os 30 bilhões do orçamento de 2020Tal proposiçáo justi_ca-se, pois ė uma aspiraçao parcela s_gnificat_va dacomun_dade. Caso seJa rejeitado o veto pelo Cangresso Nacional, o P_ano f_scal doGoverna federal poder ser inv_abil_2ado para se cumprir a _e_ Orçamentr_a Anual desteanO.Plenrio da C_mara de Vereadores, em 02 de março de 2020Vereadores_,_- ' -'- /_ / J _'_-_ ,_-__/' ___ '-/ CoD0nel Mrio Norma _,_ereira_/l n__'rL'_'_) Kui) j JL_ _n_1u t _O ( __n1rn {'_no_nhas- Santa Catar_na - c'Ep ggq6o-osgl r)dL'rl'_lJ L'IL'lrĉJnlL'_ _1 __ __ __nn1n_L)_ _L lL__c.br Telefune (47)3622-3j96 (_J) j6_2-j yo4

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