PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR
VALORES AO CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS, ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e repassar
valores ao Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob o nº
83.102.384/0001-80.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), em até 60 (sessenta) dias contados da data de
assinatura do convênio.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será destinado
exclusivamente à aquisição de Viatura Operacional do tipo Auto-Tanque (AT) para o
Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas.
Art. 3º. Os direitos e obrigações das partes estão definidos na minuta do Termo de
Convênio a ser firmado entre o Município de Canoinhas e o Corpo de Bombeiros
Militar de Canoinhas que compõe o ANEXO I, fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
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I) Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade Orçamentária 15001: FUNREBOM de Canoinhas
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............200.000,00
Recursos 10000 – Recursos Ordinários
Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo 4º desta Lei, fica autorizado a anular no
Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade Orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.34 – Programa Porteira Adentro
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............80.000,00
Recursos 10000 – Recursos Ordinários
II) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade Orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.70 – Ações de Incentivo e Apoio à Pecuária, Fruticultura e Olericultura
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............80.000,00
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Recursos 10000 – Recursos Ordinários
III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 0.3 – Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............40.000,00
Recursos 10000 – Recursos Ordinários
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE CANOINHAS E O CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS
Aos xx (xx) dias do mês de xx do ano de 2020 (dois mil e vinte), o MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Felipe
Schmidt, 10, centro, nesta cidade, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.
GILBERTO DOS PASSOS, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF nº. 003.649.429-
16, residente e domiciliado à Rua Paula Pereira, 1605, nesta cidade, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
CANOINHAS, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 440, centro, nesta cidade,
inscrito no CNPJ sob nº 83.102.384/0001-80, doravante denominado simplesmente
BOMBEIROS, neste ato representado pelo xxx, abaixo subscrito, resolvem celebrar o
presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo a aquisição de Viatura Operacional do tipo
Auto-Tanque (AT) para o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
Para execução do presente Convênio, o MUNICÍPIO repassará a importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), em até 60 (sessenta) dias contados da data de
assinatura do convênio, aos BOMBEIROS.
Parágrafo único. Os recursos objeto do presente Convênio serão aplicados
exclusivamente no objeto do Convênio especificado na cláusula primeira.
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CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte
dotação:
Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade Orçamentária 15001: FUNREBOM de Canoinhas
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........200.000,00
Recursos 10000 – Recursos Ordinários
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros nos valores e prazos estipulados.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS BOMBEIROS
São obrigações dos Bombeiros:
a) destinar os valores repassados exclusivamente para a aquisição do bem descrito
na cláusula primeira deste convênio, bem como prestar contas ao MUNICÍPIO, até a
data de xx, dos recursos utilizados.
CLÁUSULA SEXTA: DAS PROIBIÇÕES
Fica proibida a manifestação política no recinto dos Bombeiros Voluntários.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de
assinatura do documento, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, até o limite
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de 60 (sessenta) meses, caso haja o interesse mútuo, mediante o respectivo aditivo,
podendo ainda ser revogado a qualquer tempo por ambas às partes, mediante
justificativa e notificação prévia de 30 (trinta) dais.
CLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas por comum acordo,
mediante Termo Aditivo, desde que o objeto e os valores permaneçam inalterados.
CLÁUSULA NONA: DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, ou ainda
unilateralmente pelo MUNICÍPIO quando for comprovada qualquer irregularidade que
implique descumprimento de cláusulas previstas, acarretando, neste caso, a
imediata suspensão dos repasses futuros, ou ainda, por falta de repasse financeiro
aos Bombeiros, ou ainda unilateralmente pelo MUNICÍPIO, quando restar ausente o
interesse.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas/SC, para dirimir as questões
decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais especial que seja.
Canoinhas, xx de xx de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município possa firmar convênio e repassar valores ao Corpo
de Bombeiros Militar de Canoinhas, destinados à aquisição de Viatura Operacional
do tipo Auto-Tanque (viatura utilizada para abastecimento dos caminhões de
combate a incêndio).
A medida é de extrema importância, visto que o Município atualmente
possui apenas um Auto-Tanque que se encontra em péssimas condições de trabalho.
Assim, a aquisição de um novo veículo é fundamental para o sucesso das operações e
garantia de atendimento rápido e eficaz do Corpo de Bombeiro aos munícipes.
Requer ainda a autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o remanejamento do valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), possibilitando, assim, o repasse da referida
verba ao Corpo de Bombeiros.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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