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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 14/2020 QUE "“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10465

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.491 de 18/03/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 15/2020 Protocolo n.º 121/2020
2020-03-18 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 23/2020, Protocolo nº 2.535.
2020-03-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação.
2020-03-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2020-03-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2020-03-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2020-03-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-03-10 Protocolado — Ofício n.º 95/2020 Protocolo n.º 058/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento 
ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia 
Militar.
Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela 
única, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por 
meio de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio 
Patrulha.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas 
com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático￾operacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da 
atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas 
colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, 
tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infraestrutura das 
instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento 
de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CE5-CD55-FA3A-1C3B
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ações atinentes ao 
Convênio Rádio Patrulha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de março de 2020.
 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CE5-CD55-FA3A-1C3B
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o 
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, para a contribuição com o 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado em 
Canoinhas/SC, a fim de repassar recursos para aquisição de equipamentos e 
manutenção dos veículos.
Diante do exposto, é necessário e fundamental a celebração do presente 
convênio, pois o valor a ser repassado melhor equipará o 3° Batalhão de Polícia 
Militar no serviço de policiamento ostensivo motorizado, e, assim, contribuirá 
com a segurança do município e o combate à criminalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação e aprovação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários.
 Canoinhas/SC, 05 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CE5-CD55-FA3A-1C3B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CE5-CD55-FA3A-1C3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/03/2020 09:01:55 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6CE5-CD55-FA3A-1C3B

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