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PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento
ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia
Militar.
Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela
única, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por
meio de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio
Patrulha.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas
com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios táticooperacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da
atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas
colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar,
tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infraestrutura das
instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento
de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CE5-CD55-FA3A-1C3B
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ações atinentes ao
Convênio Rádio Patrulha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, para a contribuição com o 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado em
Canoinhas/SC, a fim de repassar recursos para aquisição de equipamentos e
manutenção dos veículos.
Diante do exposto, é necessário e fundamental a celebração do presente
convênio, pois o valor a ser repassado melhor equipará o 3° Batalhão de Polícia
Militar no serviço de policiamento ostensivo motorizado, e, assim, contribuirá
com a segurança do município e o combate à criminalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 05 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CE5-CD55-FA3A-1C3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/03/2020 09:01:55 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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