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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 15/2020 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10466

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.499 de 01/04/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 23/2020 Protocolo n.º 122/2020
2020-03-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 26/2020. Protocolo n.º 2565/2020.
2020-03-30 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-03-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2020-03-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2020-03-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2020-03-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-03-10 Protocolado — Ofício n. 94/2020 Protocolo n.º 059/2020.

Documents (1)

texto original #

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Of. 94/2020-GAB
Canoinhas, 04 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Paulo Roberto Ghislandi Basílio
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Canoinhas/SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência 
requerer a tramitação e apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei em anexo, 
que “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR 
PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE 
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para os 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1775-62C6-6AFA-DC3F
PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA 
INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE 
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a 
cobrança da inscrição para a “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de 
Canoinhas”, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa.
Parágrafo único. Da quantia prevista no “caput” deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) 
serão destinados ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições 
on-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor 
arrecadado na “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, deduzido 
o valor da taxa administrativa referida no parágrafo único do art. 1° e outros custos, 
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE), para custeio 
de suas atividades. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de março de 2020.
 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1775-62C6-6AFA-DC3F
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para que a Fundação 
Municipal de Esporte e Lazer realize a cobrança de valor no momento da inscrição 
para a “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”. Esta cobrança 
possui dois motivos relevantes:
- Evitar que participantes façam a inscrição e não compareçam no dia do 
evento, fazendo com que o Município arque com despesas de chip, camiseta e outros 
itens.
- O valor arrecadado com as inscrições, exceto o referente à taxa 
administrativa e outros custos (como cobranças de TED e deferimento de isenções), 
será repassado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas 
(APAE), que atua no município desde 1976 e tem como objetivos a promoção e defesa 
dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e sua inclusão social, e, 
portanto, precisa de verba e apoio para suas atividades.
Assim, do valor total exigido no momento da inscrição R$ 5,00 (cinco reais) 
serão destinados ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições 
on-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito, e o valor remanescente 
será repassado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas 
(APAE).
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 04 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1775-62C6-6AFA-DC3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/03/2020 10:12:36 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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