Of. 94/2020-GAB
Canoinhas, 04 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Ghislandi Basílio
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Canoinhas/SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência
requerer a tramitação e apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei em anexo,
que “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR
PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1775-62C6-6AFA-DC3F
PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA
INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a
cobrança da inscrição para a “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de
Canoinhas”, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa.
Parágrafo único. Da quantia prevista no “caput” deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais)
serão destinados ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições
on-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor
arrecadado na “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, deduzido
o valor da taxa administrativa referida no parágrafo único do art. 1° e outros custos,
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE), para custeio
de suas atividades.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para que a Fundação
Municipal de Esporte e Lazer realize a cobrança de valor no momento da inscrição
para a “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”. Esta cobrança
possui dois motivos relevantes:
- Evitar que participantes façam a inscrição e não compareçam no dia do
evento, fazendo com que o Município arque com despesas de chip, camiseta e outros
itens.
- O valor arrecadado com as inscrições, exceto o referente à taxa
administrativa e outros custos (como cobranças de TED e deferimento de isenções),
será repassado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas
(APAE), que atua no município desde 1976 e tem como objetivos a promoção e defesa
dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e sua inclusão social, e,
portanto, precisa de verba e apoio para suas atividades.
Assim, do valor total exigido no momento da inscrição R$ 5,00 (cinco reais)
serão destinados ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições
on-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito, e o valor remanescente
será repassado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas
(APAE).
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 04 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1775-62C6-6AFA-DC3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/03/2020 10:12:36 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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