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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 16/2020 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E SEMI PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10524

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.490 de 18/03/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 14/2020 Protocolo n.º 121/2020
2020-03-18 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 21/2020, Protocolo nº 2.534/2020 (1Doc)
2020-03-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação em sessão extraordinária.
2020-03-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2020-03-17 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2020-03-17 Com Parecer — Com Parecer Favorável
2020-03-17 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-03-17 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário
2020-03-17 Protocolado — Ofício nº 112/2020 Protocolo nº 72/2020 1(Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 
_____/201
9
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E SEMI 
PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a doação de alimentos perecíveis e semi perecíveis 
das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de 
Canoinhas aos alunos que sejam, comprovadamente, de baixa renda
.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei terá 
validade enquanto durarem os estoques e perdurar a suspensão das aulas
nas unidades de ensino como medida de enfrentamento 
da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana 
pelo novo coronavírus (covid
-19), nos termos do Decreto Municipal nº. 
058/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 925E-B89F-32B2-90A9
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização 
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a 
doação de alimentos perecíveis e semi perecíveis das Escolas e Centros de 
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Canoinhas aos alunos 
que sejam
, comprovadamente
, de baixa renda
.
Tal medida é necessária diante da suspensão das aulas nas unidades 
de ensino como medida de enfrentamento 
da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo 
coronavírus (covid
-19), nos termos do Decreto Municipal nº. 058/2020, 
evitando assim o desperdício de alimentos já comprados
.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
 Canoinhas/SC, 17 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 925E-B89F-32B2-90A9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 925E-B89F-32B2-90A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/03/2020 15:25:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/925E-B89F-32B2-90A9

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