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PROJETO DE LEI
_____/201
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“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E SEMI
PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a doação de alimentos perecíveis e semi perecíveis
das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de
Canoinhas aos alunos que sejam, comprovadamente, de baixa renda
.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei terá
validade enquanto durarem os estoques e perdurar a suspensão das aulas
nas unidades de ensino como medida de enfrentamento
da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana
pelo novo coronavírus (covid
-19), nos termos do Decreto Municipal nº.
058/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 925E-B89F-32B2-90A9
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a
doação de alimentos perecíveis e semi perecíveis das Escolas e Centros de
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Canoinhas aos alunos
que sejam
, comprovadamente
, de baixa renda
.
Tal medida é necessária diante da suspensão das aulas nas unidades
de ensino como medida de enfrentamento
da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo
coronavírus (covid
-19), nos termos do Decreto Municipal nº. 058/2020,
evitando assim o desperdício de alimentos já comprados
.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 925E-B89F-32B2-90A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/03/2020 15:25:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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