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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 17/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id10538

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.498 de 01/04/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 22/2020 Protocolo n.º 122/2020
2020-04-01 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 28/2020 Protocolo n.º 2.572/2020
2020-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão por videoconferência.
2020-03-30 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2020-03-30 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-30 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-30 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-03-30 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-03-18 Protocolado — Ofício nº 110/2020 Protocolo nº 92/2020 (via 1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, inscrit
a
no CNPJ sob nº
. 83.931.550/0001
-51, para utilização 
exclusiva no 
3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, o veículo Ford KA SE 1.0
, cor branca, álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2019/2020, chassi 9BFZH55L8L8397422, renavam nº. 
1224402186, placa RAI4A82
.
Art. 2°. O prazo de vigência da presente 
cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, 
podendo ser prorrogado e também rescindido 
a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 
3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina
.
Art. 4º
. Deverá responsabilizar
-se 
a Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de 
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D53F-3DF7-586D-CAB7
Parágrafo 
único
. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D53F-3DF7-586D-CAB7
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso 
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas
.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida 
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de 
policiamento ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e 
atendimento de ocorrências no município, o que é executado pelas
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar
.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários.
 Canoinhas/SC, 16 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D53F-3DF7-586D-CAB7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D53F-3DF7-586D-CAB7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/03/2020 15:40:07 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
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https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D53F-3DF7-586D-CAB7

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