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PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrit
a
no CNPJ sob nº
. 83.931.550/0001
-51, para utilização
exclusiva no
3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de
Canoinhas, o veículo Ford KA SE 1.0
, cor branca, álcool/gasolina, ano de
fabricação/modelo 2019/2020, chassi 9BFZH55L8L8397422, renavam nº.
1224402186, placa RAI4A82
.
Art. 2°. O prazo de vigência da presente
cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso,
podendo ser prorrogado e também rescindido
a qualquer tempo, desde que
haja o interesse de qualquer das partes.
Art.
3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina
.
Art. 4º
. Deverá responsabilizar
-se
a Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo
único
. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas
.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de
policiamento ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e
atendimento de ocorrências no município, o que é executado pelas
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar
.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D53F-3DF7-586D-CAB7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/03/2020 15:40:07 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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