PROJETO DE LEI ____/2020
“CRIA CARGO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS VINCULADO AO INSTITUTO
CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de
Benefícios, vinculado ao Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal de R$ 4.443,60
(quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido por
servidor, ativo ou inativo, que seja segurado do Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV, possuidor de certificado de conclusão de curso superior, bem como
possuidor de certificação profissional, como, por exemplo, a Certificação de Gestores
de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS ou Certificação Profissional
ANBIMA, ou ainda, outra certificação a ser criada ou acolhida pela Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia.
Art. 2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 6.088, de 08 de setembro de 2017.
Canoinhas/SC, 09 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 60C6-FC94-CB17-9CEF
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata da criação do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Benefícios, junto aos quadros de servidores do Instituto
Canoinhense de Previdência - ICPREV.
A existência de profissional com tais atribuições se faz imprescindível frente a
crescente demanda de procedimentos que a Autarquia (ICPREV) vem passando,
assim, se faz imperioso que o Instituto possua profissional específico, este que receba
capacitações focadas nas ações típicas de Regimes Próprios de Previdência Social,
contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento das atividades da Autarquia.
Ademais, relatamos que a criação do cargo proposto através do presente
Projeto de Lei fora objeto de discussão, deliberação e aprovação (unânime) pelo
Conselho de Administração do Instituto Canoinhense de Previdência, e ainda, é fruto
de orientação (cópia em anexo) expedida pelo Instituto Gamma de Assessoria a
Órgãos Públicos – IGAM, que seguindo decisões, pareceres e prejulgados do egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, constatou que a cessão de
servidores ao ICPREV não pode ocorrer nos casos em que as atribuições do cargo
efetivo não sejam idênticas às funções realizadas junto à Autarquia, fato que impede,
todos os servidores, atualmente ocupantes de cargos efetivos, a serem cedidos para o
ICPREV para desempenhar tal função, vez que as atribuições do “Diretor de
Benefícios” são unas, e não condizem de forma reflexa com cargo efetivo algum do
Município de Canoinhas.
Tal posicionamento, através de prejulgados, fora consubstanciado com a
visita presencial da Assessora Jurídica do ICPREV, Dra Sirlei Rechetello, junto ao
TCE/SC na data de 03/03/2020, onde verbalmente recebeu informação confirmando
a impossibilidade da manutenção da cessão, sendo aconselhada a prosseguir com a
criação de cargo específico para a realização das atividades pretendidas na área de
concessão de benefícios.
Em tempo, ressaltamos que o presente Projeto de Lei ao mesmo tempo que
busca criar o cargo de Diretor de Benefícios, susta os efeitos da cessão com ônus
outrora autorizada da servidora Cibele Neudorff Batista ao ICPREV, fato que torna a
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criação de tal cargo equilibrada, vez que em nada majora a despesa com pessoal
ativo da Autarquia, pois a servidora cedida percebe atualmente remuneração
superior à ofertada ao cargo cuja criação é pretendida, conforme pode ser verificado
em tela do Portal da Transparência em anexo.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
autárquicas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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