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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 18/2020 QUE “CRIA O CARGO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id10539

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer
2020-08-03 Aguardando Parecer — Retirada a urgência em Plenário.
2020-03-30 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-30 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-03-18 Protocolado — Ofício nº 98/2020 Protocolo nº 93/2020 (via 1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020
“CRIA CARGO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS VINCULADO AO INSTITUTO 
CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de 
Benefícios, vinculado ao Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal de R$ 4.443,60 
(quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido por
servidor, ativo ou inativo, que seja segurado do Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV, possuidor de certificado de conclusão de curso superior, bem como 
possuidor de certificação profissional, como, por exemplo, a Certificação de Gestores 
de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS ou Certificação Profissional 
ANBIMA, ou ainda, outra certificação a ser criada ou acolhida pela Secretaria de 
Previdência do Ministério da Economia.
Art. 2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações 
específicas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 6.088, de 08 de setembro de 2017.
Canoinhas/SC, 09 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 60C6-FC94-CB17-9CEF
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata da criação do cargo de provimento em 
comissão de Diretor de Benefícios, junto aos quadros de servidores do Instituto 
Canoinhense de Previdência - ICPREV.
A existência de profissional com tais atribuições se faz imprescindível frente a 
crescente demanda de procedimentos que a Autarquia (ICPREV) vem passando, 
assim, se faz imperioso que o Instituto possua profissional específico, este que receba 
capacitações focadas nas ações típicas de Regimes Próprios de Previdência Social, 
contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento das atividades da Autarquia.
Ademais, relatamos que a criação do cargo proposto através do presente 
Projeto de Lei fora objeto de discussão, deliberação e aprovação (unânime) pelo 
Conselho de Administração do Instituto Canoinhense de Previdência, e ainda, é fruto 
de orientação (cópia em anexo) expedida pelo Instituto Gamma de Assessoria a 
Órgãos Públicos – IGAM, que seguindo decisões, pareceres e prejulgados do egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, constatou que a cessão de 
servidores ao ICPREV não pode ocorrer nos casos em que as atribuições do cargo 
efetivo não sejam idênticas às funções realizadas junto à Autarquia, fato que impede, 
todos os servidores, atualmente ocupantes de cargos efetivos, a serem cedidos para o 
ICPREV para desempenhar tal função, vez que as atribuições do “Diretor de 
Benefícios” são unas, e não condizem de forma reflexa com cargo efetivo algum do 
Município de Canoinhas.
Tal posicionamento, através de prejulgados, fora consubstanciado com a 
visita presencial da Assessora Jurídica do ICPREV, Dra Sirlei Rechetello, junto ao 
TCE/SC na data de 03/03/2020, onde verbalmente recebeu informação confirmando 
a impossibilidade da manutenção da cessão, sendo aconselhada a prosseguir com a 
criação de cargo específico para a realização das atividades pretendidas na área de 
concessão de benefícios.
Em tempo, ressaltamos que o presente Projeto de Lei ao mesmo tempo que 
busca criar o cargo de Diretor de Benefícios, susta os efeitos da cessão com ônus 
outrora autorizada da servidora Cibele Neudorff Batista ao ICPREV, fato que torna a 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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criação de tal cargo equilibrada, vez que em nada majora a despesa com pessoal 
ativo da Autarquia, pois a servidora cedida percebe atualmente remuneração 
superior à ofertada ao cargo cuja criação é pretendida, conforme pode ser verificado 
em tela do Portal da Transparência em anexo.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e 
autárquicas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando 
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para 
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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