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PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Autoriza a firmar Termo de Cooperação Técnica com os
Municípios de Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras, bem
como com os Hospitais Santa Cruz de Canoinhas, Fundação Hospitalar
de Três Barras e São Lucas, de Major Vieira, e Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região do Contestado (Cisamurc), com o objetivo de
implementar ações emergenciais de atendimento à população durante
a pandemia mundial de Coronavírus.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6661-E677-3C9C-467F
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Diante da necessidade de prestar serviço de atendimento à
vítimas de coronavírus, de forma segura e com eficiência, seguindo
recomendação exarada pelo Ministério Público de SC, o Município de
Canoinhas precisa firmar termo de colaboração com os Municípios
vizinhos, bem como as unidades hospitalares e o Cisamurc.
Em linhas gerais o termo prevê que ficará centralizado no
Hospital Santa Cruz de Canoinhas o atendimento médico-ambulatorial
e internamento dos pacientes infectados por coronavírus, provenientes
de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo.
Os atendimentos das gestantes dos municípios de Canoinhas e
Três Barras serão feitos na Maternidade da Fundação Hospitalar de
Três Barras, sendo que os pediatras contratados pelo Município de
Canoinhas e os obstetras, que possuem contrato com o Hospital Santa
Cruz, durante o período da endemia, passarão a atuar na Fundação
Hospitalar de Três Barras, obedecendo as normas dos contratos
vigentes.
O Município de Major Vieira, através do Hospital São Lucas
receberá pacientes de outras especialidades, provenientes de
Canoinhas;
As compras de bens e serviços necessários para a realização do
atendimento em saúde pública, serão feitas através do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado e o custeio destas
despesas será feito pelos Municípios integrantes do termo de
cooperação, de forma proporcional per capita, sendo então os valores
repassados ao Cisamurc.
Todas as compras serão geridas pelo Comitê de Compras do
Cisamurc, formado por servidores dos Municípios integrantes do termo
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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de cooperação. Toda e qualquer compra deve ser a assinatura e
anuência de todos os integrantes.
Justifica que tais cláusulas não constam no corpo da lei, visto
que as diretrizes ainda estão sendo construídas com os partícipes da
ação integrada, sendo devidamente anuídas pelo Ministério Público de
SC.
Assim requer a apreciação de V. Sas., e a consequente
autorização legislativa para tal com a máxima urgência.
Canoinhas/SC, 25 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6661-E677-3C9C-467F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 25/03/2020 15:54:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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