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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 19/2020 QUE “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10540

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.494 de 27/03/2020
2020-04-27 Sancionado — Ofício n.º 18/2020 Protocolo n.º 122/2020
2020-03-26 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 25/2020 Protocolo nº 2.554/2020 (via 1Doc)
2020-03-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação em Sessão Extraodinária (via videoconferência).
2020-03-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação em Sessão Extraordinária (via videoconferência)
2020-03-26 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2020-03-26 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR
2020-03-26 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR
2020-03-26 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário (via videoconferência)
2020-03-25 Protocolado — Ofício nº 117/2020 Protocolo nº 101/2020 (Via 1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Autoriza a firmar Termo de Cooperação Técnica com os 
Municípios de Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras, bem 
como com os Hospitais Santa Cruz de Canoinhas, Fundação Hospitalar 
de Três Barras e São Lucas, de Major Vieira, e Consórcio Intermunicipal 
de Saúde da Região do Contestado (Cisamurc), com o objetivo de 
implementar ações emergenciais de atendimento à população durante 
a pandemia mundial de Coronavírus. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 25 de março de 2020. 
 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6661-E677-3C9C-467F
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Diante da necessidade de prestar serviço de atendimento à 
vítimas de coronavírus, de forma segura e com eficiência, seguindo 
recomendação exarada pelo Ministério Público de SC, o Município de 
Canoinhas precisa firmar termo de colaboração com os Municípios 
vizinhos, bem como as unidades hospitalares e o Cisamurc. 
Em linhas gerais o termo prevê que ficará centralizado no 
Hospital Santa Cruz de Canoinhas o atendimento médico-ambulatorial 
e internamento dos pacientes infectados por coronavírus, provenientes 
de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo. 
Os atendimentos das gestantes dos municípios de Canoinhas e 
Três Barras serão feitos na Maternidade da Fundação Hospitalar de 
Três Barras, sendo que os pediatras contratados pelo Município de 
Canoinhas e os obstetras, que possuem contrato com o Hospital Santa 
Cruz, durante o período da endemia, passarão a atuar na Fundação 
Hospitalar de Três Barras, obedecendo as normas dos contratos 
vigentes. 
O Município de Major Vieira, através do Hospital São Lucas 
receberá pacientes de outras especialidades, provenientes de 
Canoinhas; 
As compras de bens e serviços necessários para a realização do 
atendimento em saúde pública, serão feitas através do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado e o custeio destas 
despesas será feito pelos Municípios integrantes do termo de 
cooperação, de forma proporcional per capita, sendo então os valores 
repassados ao Cisamurc. 
Todas as compras serão geridas pelo Comitê de Compras do 
Cisamurc, formado por servidores dos Municípios integrantes do termo 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6661-E677-3C9C-467F
de cooperação. Toda e qualquer compra deve ser a assinatura e 
anuência de todos os integrantes. 
Justifica que tais cláusulas não constam no corpo da lei, visto 
que as diretrizes ainda estão sendo construídas com os partícipes da 
ação integrada, sendo devidamente anuídas pelo Ministério Público de 
SC. 
Assim requer a apreciação de V. Sas., e a consequente 
autorização legislativa para tal com a máxima urgência. 
Canoinhas/SC, 25 de março de 2020. 
 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6661-E677-3C9C-467F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6661-E677-3C9C-467F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 25/03/2020 15:54:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6661-E677-3C9C-467F

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