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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 20/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id10541

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.502 de 09/04/2020
2020-05-20 Sancionado — Ofício n.º 26/2020 Protocolo n.º 150/2020
2020-04-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 32/2020 Protocolo n.º 2.597/2020
2020-04-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-04-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-03-30 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-30 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-30 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-30 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-03-27 Protocolado — Ofício n.º 119/2020 Protocolo n.º 105/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e 
cento e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
III)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F0A-4FA3-B8DB-A402
1Doc: Protocolo 105/2020 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (2/8) 3/9
Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
IV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.13 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................50.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
V)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
VI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................200.000,00
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
VII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
VIII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F0A-4FA3-B8DB-A402
1Doc: Protocolo 105/2020 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (3/8) 4/9
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................192.140,00
Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, 
quinhentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta reais), com a seguinte 
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................950.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit
III)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................190.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F0A-4FA3-B8DB-A402
1Doc: Protocolo 105/2020 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (4/8) 5/9
IV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................2.140,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, , na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e 
cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte classificação 
institucional:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................94.185,03
Recursos 66560 – SUAS Estado – CRAS – Invest. - Superávit
II)
Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade orçamentária 15001: FUNREBOM DE CANOINHAS
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................150.073,54
Recursos 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F0A-4FA3-B8DB-A402
1Doc: Protocolo 105/2020 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (5/8) 6/9
quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), 
por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, 
conforme tabela a seguir:
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso
26560 Transf. SUAS Estado – CRAS – Invest. 89.305,90
66560 SUAS Estado – CRAS – Invest. – Superávit 4.879,13
10000 Recursos Ordinários 150.073,54
TOTAL 244.258,57
Fonte: SMAFO - 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F0A-4FA3-B8DB-A402
1Doc: Protocolo 105/2020 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (6/8) 7/9
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias e o superávit financeiro apurado por fonte de recurso do 
exercício de 2019, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo 
Municipal de Assistência Social, do FUNREBOM, bem como, da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano. Evidenciado neste, o remanejamento de dotações orçamentárias da atividade 
da Realização de Festas e Eventos (FESMATE) para o Fundo Municipal de Saúde, 
visando a contribuição na realização de suas ações gerais. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 27 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F0A-4FA3-B8DB-A402
1Doc: Protocolo 105/2020 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (7/8) 8/9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F0A-4FA3-B8DB-A402
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 27/03/2020 12:05:39 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9F0A-4FA3-B8DB-A402
1Doc: Protocolo 105/2020 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (8/8) 9/9

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