PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018
-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/201
9) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 85.735,47
(oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco
reais e quarenta e sete centavos
), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média a Alta Complexidade
3
.
3
.71.00.00.00.00
– Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de
rateio............................................................................................................85.735,47
Recurso 30200
– Rec. Imp./Transf. Imp.
– Saúde
- Superávit
Art. 2º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018
-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/201
9) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro
, o valor de até R$ 85.735,47
(oitenta e cinco mil,
setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos
), com a seguinte
classificação institucional
:
I
)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..........................................
...
.....85.735,47
Recurso
30000
– Recursos Ordinários
– Superávit
Art.
3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018
-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/201
9) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 62.609,61
(sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais e sessenta e
um centavos
), com a seguinte classificação institucional:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média a Alta Complexidade
4
.
4
.71.00.00.00.00
– Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de
rateio............................................................................................................62.609,61
Recurso 30200
– Rec. Imp./Transf. Imp.
– Saúde
- Superávit
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018
-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/201
9) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro
, o valor de até R$ 62.609,61
(sessenta e dois mil,
seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos
), com a seguinte classificação
institucional
:
I
)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..........................................
...
.....62.609,61
Recurso
30000
– Recursos Ordinários
– Superávit
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias
, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde
,
mediante contrato de rateio entre o município e o Consórcio Int. Saúde da AMURC
-
CISAMURC
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC)
, 30 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2088-B893-86C8-AA9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/03/2020 17:58:26 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2088-B893-86C8-AA9D