br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 21/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id10542

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.495 de 01/04/2020
2020-05-20 Sancionado — Ofício Protocolo n.º 122/2020
2020-04-01 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 29/2020 Protocolo n.º 2.575/2020
2020-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária através de videoconferência.
2020-03-31 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-03-31 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-03-31 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-03-31 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-03-31 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-03-30 Protocolado — Ofício n.º 120/2020 Protocolo n.º 106/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018
-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/201
9) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 85.735,47
(oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco 
reais e quarenta e sete centavos
), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 
– Ações de Média a Alta Complexidade
3
.
3
.71.00.00.00.00 
– Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de 
rateio............................................................................................................85.735,47
Recurso 30200 
– Rec. Imp./Transf. Imp. 
– Saúde 
- Superávit
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018
-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/201
9) e 
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro
, o valor de até R$ 85.735,47
(oitenta e cinco mil, 
setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos
), com a seguinte 
classificação institucional
:
I
)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
4
.
4
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..........................................
...
.....85.735,47
Recurso
30000 
– Recursos Ordinários
– Superávit
Art. 
3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018
-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/201
9) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 62.609,61
(sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais e sessenta e 
um centavos
), com a seguinte classificação institucional:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 
– Ações de Média a Alta Complexidade
4
.
4
.71.00.00.00.00 
– Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de 
rateio............................................................................................................62.609,61
Recurso 30200 
– Rec. Imp./Transf. Imp. 
– Saúde 
- Superávit
Art. 
4º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018
-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/201
9) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/201
9) e 
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro
, o valor de até R$ 62.609,61
(sessenta e dois mil, 
seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos
), com a seguinte classificação 
institucional
:
I
)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
4
.
4
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..........................................
...
.....62.609,61
Recurso
30000 
– Recursos Ordinários
– Superávit
Art. 
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
Art. 
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias
, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde
,
mediante contrato de rateio entre o município e o Consórcio Int. Saúde da AMURC 
-
CISAMURC
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC)
, 30 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2088-B893-86C8-AA9D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2088-B893-86C8-AA9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/03/2020 17:58:26 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2088-B893-86C8-AA9D

open original →