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PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER O USO DE BEM
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1
º
. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão
de uso, em favor da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE
CANOINHAS/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.422.350/0001
-07
,
de uma área de
terras de 5.283,559 (cinco mil, duzentos e oitenta e três metros e quinhentos e
cinquenta e nove decímetros quadrados), situad
a neste município de Canoinhas,
no bairro Campo D’Água Verde, devidamente matriculada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 42.450
.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo se destina
exclusivamente para implementação de infraestrutura para coleta e reciclagem de
materiais recicláveis pela Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de
Canoinhas/SC.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º
. Durante o prazo de vigência da cessão de uso, a contar da data de
formalização do termo, o imóvel objeto desta Lei não poderá ser cedido a terceiros
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob
pena de rescisão imediata da cessão de uso.
Art.
4
º
. Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser
retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao
imóvel.
Art.
5
º
. A formalização da cessão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos
seguintes documentos:
I
- certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal;
II
- certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS)
;
III
- certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho
;
Art.
6
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 30 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica do
município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa promover a cessão de uso de bem imóvel municipal, com a
finalidade precípua de instalar no local infraestrutura para coleta e reciclagem de
materiais recicláveis.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo
-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários
.
Canoinhas/SC, 30 de março de 2020
.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A115-727C-7C8D-FB68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 31/03/2020 15:51:45 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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