PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 156.976,10 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta
e seis reais e dez centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................156.976,10
Recurso 23813
– SUS União
– Custeio
– Coronavírus (Covid-19)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de
arrecadação, o valor de até R$ 156.976,10 (cento e cinquenta e seis mil,
novecentos e setenta e seis reais e dez centavos), observando a arrecadação
prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a
seguir:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6651-63F0-D526-E32F
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto
no exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Estimativa do
excesso de
arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
23813 0,00 156.976,10 156.976,10 156.976,10
TOTAL 156.976,10
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de abril de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o excesso de
arrecadação de recurso, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde, recurso
este repassado pelo Fundo Nacional de Saúde
– FNS, com o intuito de promover e
auxiliar nas ações estratégicas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), conforme
Programa de Trabalho do FNS
– Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Corona Vírus.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 02 de abril de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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