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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 23/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
native_id10544

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.501 de 09/04/2020
2020-05-20 Sancionado — Ofício n.º 25/2020 Protocolo n.º 150/2020
2020-04-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 33/2020 Protocolo n.º 2.598/2020
2020-04-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-04-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-04-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-04-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-04-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-04-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-04-03 Protocolado — Ofício n.º 124/2020 Protocolo n.º 110/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 156.976,10 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta 
e seis reais e dez centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................156.976,10 
Recurso 23813 
– SUS União 
– Custeio 
– Coronavírus (Covid-19)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 156.976,10 (cento e cinquenta e seis mil, 
novecentos e setenta e seis reais e dez centavos), observando a arrecadação 
prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a 
seguir: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6651-63F0-D526-E32F
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Estimativa do 
excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
23813 0,00 156.976,10 156.976,10 156.976,10 
TOTAL 156.976,10 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 02 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6651-63F0-D526-E32F
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o excesso de 
arrecadação de recurso, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde, recurso 
este repassado pelo Fundo Nacional de Saúde 
– FNS, com o intuito de promover e 
auxiliar nas ações estratégicas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), conforme 
Programa de Trabalho do FNS 
– Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de 
Importância Internacional Decorrente do Corona Vírus. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 02 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6651-63F0-D526-E32F

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