br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 24/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10564

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.503 de 14/04/2020
2020-06-04 Sancionado — Ofício n.º 27/2020 Protocolo n.º 150/2020
2020-04-14 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 34/2020 Protocolo n.º 2.650/2020
2020-04-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão extraordinária, através de videoconferência.
2020-04-13 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação em sessão através de videoconferência.
2020-04-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-04-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-04-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-04-13 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-04-13 Protocolado — Ofício n.º 128/2020 Protocolo n.º 115/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 823.292,90 (oitocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e 
dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................823.292,90 
Recurso 23813 
– SUS União 
– Custeio 
– Coronavírus (Covid-19)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 823.292,90 (oitocentos e vinte e três mil, 
duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos), observando a arrecadação 
prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a 
seguir: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 98AB-4C7C-16EC-BB6B
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Estimativa do 
excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
23813 156.976,10 980.269,00 823.292,90 823.292,90 
TOTAL 823.292,90 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.38 
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................105.000,00 
Recurso 10070 
– Rec. Ordinários 
– Rádio Patrulha
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil 
reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.38 
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................52.500,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 98AB-4C7C-16EC-BB6B
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.38 
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................52.500,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 13 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 98AB-4C7C-16EC-BB6B
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para manutenção do Convênio Rádio Patrulha, bem como, do 
excesso de arrecadação de recurso, visando à manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde, recurso este repassado pelo Fundo Nacional de Saúde 
– FNS, com o intuito de 
promover e auxiliar nas ações estratégicas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid￾19), conforme Programa de Trabalho do FNS – Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Corona Vírus. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 13 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 98AB-4C7C-16EC-BB6B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98AB-4C7C-16EC-BB6B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/04/2020 15:59:38 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/98AB-4C7C-16EC-BB6B

open original →