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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaProjeto de Lei nº 25/2020 que "Revoga a Lei Municipal nº 3.217, de 16/11/2000".
native_id10620

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.508 de 21/05/2020
2020-06-04 Sancionado — Ofício n.º 32/2020 Protocolo n.º 163/2020
2020-05-12 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 38/2020 Protocolo n.º 3.138/2020
2020-05-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinário por videoconferência.
2020-04-28 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-04-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-04-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-04-23 Protocolado — Protocolo Interno.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
rd
PROJETO DE LEINº <2 /2020
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 16/11/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.217, de 16/11/2000, que “Declara
de utilidade pública a SCBVC” e demais alterações feitas pela Lei Municipal nº 4.748,
de 30/05/2011.
Parágrafo único. Esta revogação se dá por solicitação expressa da
Associação dos Bombeiros Comunitários de Canoinhas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1SC, 22 de. Abril de 2020.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: bacia — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A revogação da Lei Municipal nº 3.217, de 16/11/2000, que “Declara de
Utilidade Pública a SCBVC” e demais alterações feitas pela Lei Municipal nº 4.748,
de 30/05/2011, se faz por solicitação expressa realizada pela Associação de
Bombeiros Comunitários de Canoinhas através do Ofício nº 01/2019.
Em sua justificativa o Presidente da Associação expressa que a alteração se
dá por motivo de futuras alterações nas atividades da entidade, impedindo a
manutenção da Lei de Utilidade Pública Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão dos colegas Vereadores para
aprovar o presente Projeto de Lei.
fanoinhas/SC, 22 de Abril de 2020.
(|
NR |
/ Ver/ Paulinho Basílio
| | Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: E — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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