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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 27/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id10652

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.506 de 12/05/2020
2020-05-20 Sancionado — Ofício n.º 30/2020 Protocolo n.º 150/2020
2020-05-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 37/2020 Protocolo n.º 3.039/2020
2020-05-05 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão por videoconferência
2020-05-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-05-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-05-04 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-05-04 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-04-30 Protocolado — Ofício nº 152/2020 Protocolo nº 124/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 114.340,49 (cento e quatorze mil, trezentos e quarenta reais e 
quarenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................114.340,49 
Recurso 23800 – Transf. SUS União – PAB Fixo
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 114.340,49 (cento e quatorze mil, 
trezentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 18E0-4068-501B-6B3C
1Doc: Protocolo 124/2020 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 321.pdf (2/6) 3/7
Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................114.340,49 
Recurso 23800 – Transf. SUS União – PAB Fixo
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 185.340,49 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta 
reais e quarenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................185.340,49 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 185.340,49 (cento e oitenta e 
cinco mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), com a 
seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................114.340,49 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
II)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 18E0-4068-501B-6B3C
1Doc: Protocolo 124/2020 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 321.pdf (3/6) 4/7
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 1.21 – Construções, reformas e equipamentos para Saúde 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................71.000,00 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 18E0-4068-501B-6B3C
1Doc: Protocolo 124/2020 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 321.pdf (4/6) 5/7
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas à Atenção Básica e de Média e Alta 
Complexidade, visando à aquisição de um mamógrafo, bem como, a manutenção do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 24 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 18E0-4068-501B-6B3C
1Doc: Protocolo 124/2020 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 321.pdf (5/6) 6/7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 18E0-4068-501B-6B3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/04/2020 11:38:05 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/18E0-4068-501B-6B3C
1Doc: Protocolo 124/2020 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 321.pdf (6/6) 7/7

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