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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/2020, QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10653

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.505 de 12/05/2020
2020-05-20 Sancionado — Ofício n.º 29/2020 Protocolo n.º 150/2020
2020-05-12 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 39/2020 Protocolo n.º 3.137/2020
2020-05-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinário por videoconferência.
2020-05-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-05-04 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-05-04 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-05-04 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-05-04 Protocolado — Ofício n.º 161/2020 Protocolo n.º 125/2020 (Via 1Doc).

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização 
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, os seguintes veículos: 
I – Toyota Hilux CD4X4 STD, cor branca, álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2014/2015, chassi 8AJFX22G8F6005155, renavam 
1035987721, placa QHG3640. 
II – Toyota Hilux SW4 4X2SR, cor branca, álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2015/2015, chassi 8AJZX62G7F5009272, renavam 
1055468541, placa QHF8865. 
III – Fiat Palio, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 
2014/2015, chassi 9BD17102LF5975527, renavam 1035987993, placa 
QHH8167. 
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8E19-3C10-F5C8-77B0
1Doc: Protocolo 125/2020 | Anexo: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO.pdf (2/13) 3/14
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o 
interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização dos veículos serão arcados pela Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda dos veículos, devendo comunicar ao Município 
de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro. 
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8E19-3C10-F5C8-77B0
1Doc: Protocolo 125/2020 | Anexo: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO.pdf (3/13) 4/14
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso 
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas. 
A disponibilização dos referidos veículos destina-se ao 
aperfeiçoamento do serviço de policiamento ostensivo motorizado, por meio 
de rondas periódicas e atendimento de ocorrências no município, o que é 
executado pelas guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar. 
Ressalta-se que os referidos veículos foram cedidos à Polícia Militar 
no ano de 2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme Termos de Cessão de 
Uso nº. 04/2015, nº. 035/2015 e nº. 082/2015. Entretanto, as leis editadas 
à época não previram a possibilidade de prorrogação de prazo, razão pela 
qual é necessária nova autorização legislativa para a cessão. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 29 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8E19-3C10-F5C8-77B0
1Doc: Protocolo 125/2020 | Anexo: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO.pdf (4/13) 5/14

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