PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de
Canoinhas, os seguintes veículos:
I – Toyota Hilux CD4X4 STD, cor branca, álcool/gasolina, ano de
fabricação/modelo 2014/2015, chassi 8AJFX22G8F6005155, renavam
1035987721, placa QHG3640.
II – Toyota Hilux SW4 4X2SR, cor branca, álcool/gasolina, ano de
fabricação/modelo 2015/2015, chassi 8AJZX62G7F5009272, renavam
1055468541, placa QHF8865.
III – Fiat Palio, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo
2014/2015, chassi 9BD17102LF5975527, renavam 1035987993, placa
QHH8167.
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8E19-3C10-F5C8-77B0
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prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o
interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização dos veículos serão arcados pela Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina pelo zelo e guarda dos veículos, devendo comunicar ao Município
de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8E19-3C10-F5C8-77B0
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de veículos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas.
A disponibilização dos referidos veículos destina-se ao
aperfeiçoamento do serviço de policiamento ostensivo motorizado, por meio
de rondas periódicas e atendimento de ocorrências no município, o que é
executado pelas guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
Ressalta-se que os referidos veículos foram cedidos à Polícia Militar
no ano de 2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme Termos de Cessão de
Uso nº. 04/2015, nº. 035/2015 e nº. 082/2015. Entretanto, as leis editadas
à época não previram a possibilidade de prorrogação de prazo, razão pela
qual é necessária nova autorização legislativa para a cessão.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8E19-3C10-F5C8-77B0
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