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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaProjeto de Lei n.º 29/2020 que “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS – APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10691

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.507 de 19/05/2020
2020-06-04 Sancionado — Ofício n.º 31/2020 Protocolo n.º 163/2020
2020-05-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 40/2020 Protocolo n.º 3.185/2020
2020-05-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinário por videoconferência
2020-05-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação através de sessão ordinário por videoconferência
2020-05-11 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2020-05-11 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2020-05-11 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-05-11 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-05-08 Protocolado — Ofício n.º 167/2020 Protocolo n.º 129/2020.

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texto original #

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Of. 167/2020-GAB
Canoinhas, 06 de maio de 2020. 
A Sua Excelência o Senhor 
Paulo Roberto Ghislandi Basílio 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Canoinhas/SC 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência 
requerer a tramitação e apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei em anexo, 
que 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE 
CANOINHAS 
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para os 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3FC2-DF0F-37BA-694A
PROJETO DE LEI Nº _____/2020 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA 
REGIÃO DE CANOINHAS 
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo 
de parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício 
financeiro de 2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei 
Municipal nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade 
abaixo relacionada: 
I 
– APOCA 
– Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 
02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro, 
Canoinhas 
– SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados 
a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais 
materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades 
relacionados ao objeto da parceria. 
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do 
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art. 31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº. 
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº. 099/2017. 
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º 
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a 
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos 
os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de 
Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, 
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis 
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. 
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade 
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 
da Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, 
quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 
da Lei Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, 
salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão 
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei 
Federal nº. 4.320/64, a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei 
Complementar nº. 101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, 
ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas 
alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa 
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Catarina e ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei Municipal nº. 
6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 099/2017. 
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em 
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do 
termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 
dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº. 13.019/2014. 
Art. 5º. Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento 
Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação. 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.50.00.00.00.00 
– Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos....39.000,00 
Recursos 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 
Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei 
Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura 
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício 
financeiro, o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a 
seguinte classificação institucional: 
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I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação. 1.21 
– Construções, reformas e equipamentos para a Saúde 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.................................................39.000,00 
Recursos 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 
Art. 7°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$). 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias. 
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação 
dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas - APOCA, objetivando 
cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais 
e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida 
entidade. 
A APOCA está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Saúde 
e tem como finalidade e objetivos promover o atendimento gratuito aos 
portadores de câncer com suas necessidades domiciliares, na forma 
corretiva, tratando de única entidade com este tipo de atividade no âmbito 
do município de Canoinhas. 
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos 
pela Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto nº. 99/2017 e Lei Municipal nº. 
6.059/2017. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3FC2-DF0F-37BA-694A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/05/2020 15:01:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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