Of. 167/2020-GAB
Canoinhas, 06 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Ghislandi Basílio
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Canoinhas/SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência
requerer a tramitação e apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei em anexo,
que
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE
CANOINHAS
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº _____/2020
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA
REGIÃO DE CANOINHAS
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo
de parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício
financeiro de 2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei
Municipal nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade
abaixo relacionada:
I
– APOCA
– Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro,
Canoinhas
– SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados
a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais
materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades
relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do
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art. 31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº.
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº. 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos
os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de
Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35
da Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente,
quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70
da Lei Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014,
salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei
Federal nº. 4.320/64, a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Complementar nº. 101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e,
ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
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Catarina e ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei Municipal nº.
6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do
termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90
dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 5º. Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00
– Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos....39.000,00
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
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I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 1.21
– Construções, reformas e equipamentos para a Saúde
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações
Diretas.................................................39.000,00
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 7°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação
dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas - APOCA, objetivando
cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais
e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida
entidade.
A APOCA está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Saúde
e tem como finalidade e objetivos promover o atendimento gratuito aos
portadores de câncer com suas necessidades domiciliares, na forma
corretiva, tratando de única entidade com este tipo de atividade no âmbito
do município de Canoinhas.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos
pela Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto nº. 99/2017 e Lei Municipal nº.
6.059/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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