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materia nº 390/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 390 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 390/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ETIENE JAQUELINE PRADO ALMEIDA, COORDENADORA DO PROCON, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS AS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELO ÓRGÃO QUANTO À EVENTUAL CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA NO INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2020.00001865-3, NA QUAL O MP RECOMENDA A ESCOLAS PARTICULARES E FACULDADES PRIVADAS A ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES DEVIDO À PANDEMIA, DE RECOMPOSIÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR E DE COMPENSAÇÕES POR ATIVIDADES E SERVIÇOS QUE DEIXAM DE SER OFERECIDOS DEVIDO À SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, DECRETADA PARA EVITAR O CONTÁGIO PELA COVID-19.
native_id10698

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Arquivado — ARQUIVADO
2020-05-18 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2020-05-14 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_\ __0 _/__l__l _t_1 __D0_ _D_ _ _ ____/__ __r_?_ r _ ___\ l_Loa__0__e__9____J EsTADo DE sANTA CATAR_NACâmara de Vereadores de Canoinhas.t Le9rs/atr_o abe_o a ComunrdadeREauER1mENTo na J9oJ2o2o ,__7 _, _I,._;___ '___4____J__u_S_^___-,__. /__ _Exce_ent__ssimo senhor , __ /nPaulinho Basilio _ _ _Presidente da Câmara de Vereadores de tanoinhag ^_- _ , , 0 ^_ _0 _nOs Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenr_o e 0tendendo oReg1mento lnterno da Casa, requerem que seJa encam_nhado ofic_o  Senhora EtieneJaqueline Prado Almeida, Coordenadora do PROCON, sol_c_tando Jnformar qua_s asmed_das serão adotadas pelo rgão quanto  eventuat cumpr_mento da recomendaçãoexped_da pelo M_n_stėr_o Publico de Santa Catar_na no Inquėrato C_v_l nO06 2020 OOO01865-3, na qual o MP recomenda a escotas part_culares e faculdadespr_vadas a adequaçao das mensaladades dev_do  pandem_a, de recomposição docalendr_o escolar e de compensações por at_v_dades e seN_ços que de_xam de seroferec_dos dev_do  suspensão das aulas presenciais, decretada para ev_tar o contg_opela covad-19Plenr_o da Câmara de Vereadores, em 1 1 de ma_o de 2020Vereadores//_!Cėlio a,eski P ulinh0 __,silio __ ma péreira' _ __0^O\ _ n7 \ ' '_ ' '__ ____lmaBl_ ___'_Li0a _l Baiano 0,00 e Mrj,! /- 0_, __. ____B ICl re ef aUlO l _ _DO___ a_,_ J00_ndcreçu Rua J de mn_o l _, _entro __ a_nhas_ S_nto Cetar_na - CF_ _!_4u o-njgEnde'TeçoeIetr_n_cu __wca o_nha_ sc _ _D brT_Icl_n_, 47)3622-J796 (47) 36 _ B0o

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