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materia nº 402/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 402 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 402/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DÁRIO BERGER, SENADOR DA REPÚBLICA, SOLICITANDO QUE SEJA DADA CELERIDADE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC 199/2019) E OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO PAÍS.
native_id10711

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLAO

Documents (1)

texto original #

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_/Ec___ __ _ _ _/?_J ___a_ /_______ ___ _\ ____ _________ ____e_3@___r_eG__ EsTADo DE SANTA CATARlNACâmara de Vereadores de Canoinhas._ Le_rsIatr_o aberfo  ComunrdadeREQUERIMENTOn0402J20tO , ;J_ _ y, ,__;_nC_______ e__ J__ ___xcelentissimo Senhor ^ - _ __pau_inho Basi_io __ ;Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas __ _ ________0_0ß_ 0_0 80__ 0Os Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenr_D _tendendo oReg_mento lnterno da Casa, requerem que seJa encam_nhado o_c_o 8o Senhor DriaBerger, Senador da Republica, solicitando que seJa dada ceter_dade ao encam_nhamentoda Proposta de Emenda Const_tuc_onat (PEC 199/2019) e ou alteracâo da Cd_go deProcesso Penat, que estabelece a Pr_sao aps condenação em Segunda lnstânc_a noPaisPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 1 1 de ma_o de 2020Vereadores/_? 0o_/ ( / ,__ /O a _ -'ellOGa8Skl 'aUlln _ 8_ 8 OormaPere!ra?\'_, _ta D _ J __ '. _L GB.a _ __ -elm_ Ble Caml a Ima il a_a _ or0 _ ar_o___c_2e iiDreher paulo Gli,s - o __,^___ __,_o ;_,,Ender_çnele_r5n__u ww_ cano_ o c egbrTeletune (47)3_22-3__6(47)_622.3_u_

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