br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 403/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 403 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 403/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ESPERIDIÃO AMIN, SENADOR DA REPÚBLICA, SOLICITANDO QUE SEJA DADA CELERIDADE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC 199/2019) E OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO PAÍS.
native_id10712

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

_ __p__rch_t__B _ ___ __ _____g____0___t/,?_ _ __ _____c______________1 ESTADO DE SANTA CATAR_NACâmara de Vereadores de Canoinhas._ LegJs IafJ_o a_eXo a ComunJdade___'v '; :_' _!'c__'___Jo 4 _2o1o __t___J; _x____?___ J__S _2u_Excelentissimo sen_or _ _. .. ?__aUllnO asllOPfeSidente da Câmafa de VefeadOfeS de CanOinhaS , , o _L oOs Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenr_o e atendendo oReg_mento Interno da Casa, requerem que seJa encam_nhado oficlo ao Senhor_speridiao Amin, Senador da Republ_ca, sol_c_tanda que seJa dada ceter_dade aoencam_nhamento da Propasta de Emenda Constitucional (PEC 199I2019) e ou alteraçãodo Cdigo de Processo Penal, que estabelece a Pr_sâo aps condenaçao em Segundalnstânc_a noPaisPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 1 1 de ma_o de 2020Vereadores__ \ ,? /_/ ' ',-, ,Cėlio G, l _ski 0aul nho _?asilio Nar _Pereira_, 0 9/ _a/_ 'J _ - _ __a __ _ oo _ ____ _ _T Ima Bl8 _mila Lima l Baiano ___ 0 0 _ rio_1, __ ?.aUlO__0kl _ D_o_005End_r_ço Rud3oemaJa l50, ntroCano_nhas Dan_aCal_r_nd _CCP 8_460-058rnc1_reço el_trôn_co __ww cano h_ sc leg 0 eletane (47)3622 3396 (47J 3622-38O4

open original →