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materia nº 407/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 407 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 407/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, SOLICITANDO QUE SEJA DADA CELERIDADE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC 199/2019) E OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO PAÍS.
native_id10716

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__\J _____ ___l( r ___ _ __ __ _______ _ ____ __1_o___m____eJ__J EsTADo DE SANTA CATAR_NACâmara de Vereadores de Canoinhas._ ' Legis/ati_o aberto  Comun/dade_ _? _ ' ___' v(__ _?__REQUERIMENTO nO 407J1010 ' ' - ' V '_n_Lĵx ;__ u(J___,, ,!_ /_____Excelentissimo Senhor __ _\Paulinho Basilio _D o _Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas _ c_-_^_00__0" UOOs Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenri__ e atendendo oReg_mento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado o_icio  Senhara CarmenZanotto, Deputada federal, sol_c_tando que seja dada celerJdade ao encam_nhamento daProposta de Emenda Constituc_onal (PEC 199/2019) e ou alteracão do Cd_go deProcesso Penal, que estabelece a Prrsao aps condena4ão em Segunda Instânc_a noPaisPlenr_o da Câmara de Vereadores, em _ t de maio de 2020.Vereadores_ _0_D ,- _ _cė_ioG, _s_i 0_u '_ _ 8a - io Wl _rma_e_eiră__ _' _ /__ __ !'\ ,_ _T_lmaBl Ca ila ' a _ 8aiano __ Co _nel _jrio// )2enici Dreher _aulo _ jski _,__,, , 00 0_0_,_ iD_Endcrcço Ru4jde o? ljO oo ,óCdna_nhas-Sant_Catar_na -_'Ep g_4_()_()_xCndereço elelrôn _ca www ia_n_nha_ si_ Ie_ br relef?ne (47J___2-1_96 (47) 3b7_2_;_u_

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