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← Canoinhas (SC)

materia nº 411/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 411 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 411/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DANIEL FREITAS, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE SEJA DADA CELERIDADE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC 199/2019) E OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO PAÍS.
native_id10720

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_at__e_ma\B__l__ c_a |la L|ma _?__ _e_ Balano _?______ __c)/0_//_r0_n_el m_r_oe_JJn?_e_c___eJ_e; EsTADo DE SANTA CATARlNACâmara de Vereadores de Canoinhas._ LegJs JatJ_o aberto  ComunrdadeREaUERlMENTO nO 4_1I2020 r___, J;._,n,?_ _J__?______;_cç_v____v_ _J___I___WExcelentissimo 5enhor a _,Paulinho Basilio _ o aPresidente da Câmara de Vereadares de Canoinhas , _ .. --_-_ _HO8 IOOs Vereadores que este subscrevem, aps ouv1r o Plenrio e atendendo oReg_mento lnterno da Casa, requerem que seJa encam_nhado o_c_o ao Senhor Danielfreitas, Deputado federal, soI_c_tando que seja dada celer_dade ao encam_nhamento daPraposta de Emenda Constitucional (PEC 199/2019) e ou alteração do Cd_go deProcesso Penal, que estabeIece a Pr_sao aps condenação em Segunda lnstância noPais.PIenr_o da Câmara de Vereadores, em 1 1 de ma_o de 2020.Vereadoree__ __'/ _ _ ___CėlioGa_ski PuliJc __0ilio _o0 ____e_íg_, a __,J_- - _' _ -a '_1 V_ _/;_ _ " ' , _V_ _ ___ / .)l, cJ; __Zerici Dreher Paulo | - i_ c u_,_ -_ _ 'Endcreça _4a J de _o I SO __nt__ Cano_nha Da_)ta Calar_ne - _rr ggq6o-n5AFn_ereçn eletrânlcn _ _ cano___, sc le0 _, el_f_ne (_7)3_22-3j9n (47) 1622.jg()4

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