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materia nº 413/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 413/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FÁBIO SCHIOCHET, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE SEJA DADA CELERIDADE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC 199/2019) E OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO PAÍS.
native_id10722

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__T_a ___/___t ___ _ __ _ 1_?_ A__u____Ho_____ _uo/_J__JJaw_L?___9_____ EsTADo DE sANTA cATARINACâmara de Vereadores de Canoint1as.0 t Le_Js Jatr_o abe_o  ComunrdadeREQUERlMENTO nO 4t3/t0205_)_. _, F_tt, r_: _w _)_ ___-__v_s_9_,_ee._mo senhor ______/ l J_r,,__JwĵXaui?!ne_: Ba? _ _ !o Q_ _"_residente da Câmafa de Vereadoree de tanoinhae _ __ _!, ? t, ^"_'_____Os Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Ptenrio _ atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encam_nhado ofic_o ao Senhor fbǐoSchiochet, Deputado federal, sol_c_tando que seJa dada celer_dade ao encam_nhamentoda Proposta de Emenda Constituc_onal (PEC 199/2019) e ou alteraçao do C6digo deProcesso Penat, que estabelece a Pr_sao aps condenatâo em Segunda Instânc_a noPa_sP_enrio da Câmara de Vereadores , em 1 _ de ma_o de 2020Vereadoree/ _' .! _ Jcė__o Gale __ _ 4 -_ 0 8asi_i0 i_ d___ __e-_ra'_//_ - -_,?d_ __J___ _/ '? __ _nc _-îe ma BleY Cam a __l Baian_ _ oranel mrio/or, _ ,_n_c 0reher paul_ ! - __, ,,n0_,,u_/_ndereça R4a3de a_u l50,Ce roCanotnhd_v_an_ac__ar_nd _( Fp gq46uu__Endereça _I_tr6cl_co w _4 cano_n_ _s sc le_bFTelefone (47)3622___yn (47) 3b_72 ;_u4

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