PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.930.616,75 (um milhão, novecentos e trinta mil, seiscentos e
dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.930.616,75
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.930.616,75 (um milhão,
novecentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco
centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.6 – Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.050.000,00
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FDDB-B20E-140E-B5C4
1Doc: Protocolo 134/2020 | Anexo: ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - 13.05.pdf (2/7) 3/8
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.50 – Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................850.000,00
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.28 – Manutenção da Alimentação Escolar do EJA
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.616,75
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.530.616,75 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos
e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.6 – Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................850.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FDDB-B20E-140E-B5C4
1Doc: Protocolo 134/2020 | Anexo: ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - 13.05.pdf (3/7) 4/8
Ação 2.50 – Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................650.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.28 – Manutenção da Alimentação Escolar do EJA
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.616,75
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................500.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................500.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.530.616,75 (dois milhões,
quinhentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco
centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FDDB-B20E-140E-B5C4
1Doc: Protocolo 134/2020 | Anexo: ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - 13.05.pdf (4/7) 5/8
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................2.530.616,75
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FDDB-B20E-140E-B5C4
1Doc: Protocolo 134/2020 | Anexo: ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - 13.05.pdf (5/7) 6/8
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias para ações voltadas à Educação, visando o ajuste
orçamentário, entre as atividades de Manutenção da Alimentação Escolar e a
Manutenção do Transporte Escolar, bem como, a manutenção da Secretaria Municipal
de Educação, considerando, que diante do enfrentamento da pandemia, houve a
frustração de receitas, além da paralisação de serviços terceirizados, sendo, desta
forma, necessária a adequação do orçamento, primando pelo funcionamento e
manutenção da secretaria supracitada.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 11 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FDDB-B20E-140E-B5C4
1Doc: Protocolo 134/2020 | Anexo: ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - 13.05.pdf (6/7) 7/8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FDDB-B20E-140E-B5C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 11/05/2020 16:50:53 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/05/2020 15:02:47 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FDDB-B20E-140E-B5C4
1Doc: Protocolo 134/2020 | Anexo: ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - 13.05.pdf (7/7) 8/8