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materia nº 417/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 417 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 417/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE SEJA DADA CELERIDADE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC 199/2019) E OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO PAÍS.
native_id10727

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_________ __J1tI__/__ ____ _4______ )___r_ano___ ______J___________ EsTADO DE SANTA CATARINACâmara de Vereadoree de Canoinhas.t LegrsIatr_o abe_o a Comun IdadeREQU_RIMENTO n_ 417I2020 _;i3___.__t_,,_,_, __?'__1S_(_SS__'! _Exc$lenti__imo senhor __ ^ _PauIinho Baeilio __ avPFesidente da Câmara de Vereadores de Canojnhas _ _ '^_,u_8 _aOs Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenr_o e atendendo oReg_mento Interno da Casa, requerem que seJa encam_nhado ofic_o ao Senhor PedroUczai, Deputado federal, soIicitando que seJa dada celer_dade ao encam_tth_mento daProposta de Emenda Constituc_onal (PEC 199/2019) e ou afteraçao _o Cod_go deProcesso Penal, que estabelece a Pr_são aps condenaç_o em Segunda _n_tânc_a noPaisPlenr1o da Câmara de Vereadores, em 1 1 de ma_o de 2020.Vereadores_ _/ ,/ '-_\ ' _'Cėlio Gal_ski P i o _ _ -0 _ _0mTFP-g_o_r_J _' t _ _a _/ _ _T'lm ta_ila_i __o 0__, 0r0 e ario(_{}(,_ / ?->_Zenici Dreher _aulo Gli s0 _ ,, ,r__o0, _iFn_ereça Rua 3 de a1n t_O,Centrn ono_nha__ _yntac ,jna - ctµ __46o-osgEndereça _Ictr6n2co _v w cana_nhas s eg br Telcfone_ )3622-33g_ (_7) 3622-3goJ

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