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← Canoinhas (SC)

materia nº 419/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 419 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 419/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE SEJA DADA CELERIDADE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC 199/2019) E OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO PAÍS.
native_id10729

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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___Egç______ __rt ___ _o _//_/___ c_______ a__1_or______0_m_1 EsTADo DE sANTA CATARINACâmara de Vereadores de Canoinhas.t leg JsIafJ_o aDe_o d ComunJdadeREQUERIMENTO nO _t9/2020_____'q____,__,___J,%;'__-____ t__,,_)__5 ___XCe l e nti__ imO Sen h O f _ _ _ __PaulinhoBaeilio "Presidente da Câmara de Vereadore6 de Canoinhas _ _ _'ou ___,_l(.Os Vereadares que este subscrevem, aps ouvar o Plenr_o atendendo oReg_mento Interno da Casa, requerem que seJa encam_nhado o_c_o ao enhor RicardoGuidi, Deputado federal, sol_c1tando que seJa dada celer_dade ao encam_nf1amento daProposta de _menda Constituc_onal (PEC 199J2019) e ou alteraçao do CO___o _eProcesso Penal, que estabelece a Prisâo aps condenação em Segunda In_tânc_a noPaisPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 1 1 de maio de 2020Vereadoree\ _ \ , _,'/_ J _cėlio ,les_i p _in 0 8asil'0 _o'rm_ _ '_ __ ___- l,D_ _ ___ __. _., . __? _ /elmaBl_0 Cam Jld _ _ __ _ O 0,_one _rio/o_ \ -.,,.,, ,e_,/e, p,,,o .,,,,., J? _^_ m____C_0o0_ i/End_reco Rlla1d_> aa_a t50,C_ oC_no_n_Sanca__t6r_na CET _J4__-n_g_ndereça e_etr6n__u _ c__u_ ds kgbrTelefon_ (47)1622._3gb (4JJ 3e_7_2.__()_

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