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materia nº 429/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 429 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaREQUERIMENTO Nº 429/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLINSKI, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEDE EM MAFRA/SC, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO O ARTIGO 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 525 DE 23/03/2020, QUE SUSPENDE EM TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO E A CIRCULAÇÃO E O INGRESSO NO TERRITÓRIO CATARINENSE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, PÚBLICO OU PRIVADO, BEM COMO OS VEÍCULOS DE FRETAMENTO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS; CONSIDERANDO SUSPEITA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE APROXIMADAMENTE 50 TRABALHADORES EM TORNO DO DIA 19 DE ABRIL, POR EMPRESA TERCEIRIZADA DA WEST ROCK, DEVIDO PROJETO DE EXPANSÃO, DESCUMPRINDO DECRETO ESTADUAL;
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-05-12 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-05-12 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ _ ___ ________ __D _ _ _+__ _ __, __0,0_'_@__,__i'___.,__^__.'_0_ ,, EsTADO DE SANTA CATARlNAi'.....'' i.i' .,d iii Câmara de Vereadores de Canoinhas.i_i''_i...i. diii,, _ '_. LegisIati_o aberto  ComunidadeREQUERIMENTO nO 429/2020 _,,,,_', Fi.,,,'__, _).,._____,_,_Mie:!xu5_a0_Em, i ___ __._Exce lentissimo Sen hor ,_ ' '-'_ 'Paulinho Basilio ! _ _ _Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas __ _ !_ , _ ., ' _ _ ___,_Au.._08_ _0Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plen_ 0 e _'' endendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Mi istėrio PublicoFedera1, sede em MafraJSC, expondo e solicitando o que segue:Considerando o artigo 70 do Decreto Estadual nO 525 de 23J03/2020, que suspende emtodo o territrio catarinense a circulaçao de veiculos de transporte coletivo urbanomunicipa!_ e intermunicipal de passageiro e a circulaçáo e o ingressa no T_erritriocatarinense de veiculos de transporte interestadual e internacionaI de passageiros,p_iblico ou privado, bem como os veiculos de fretamento para transporte de pessoas;Considerando suspeita de transporte irregular de aproximadamente 50 traba1hadores emtorno do dia 19 de abril, por empresa terceirizada da West Rock, devido Projeto de_xpansáo, descumprindo 0ecreto Estadual;Considerando que h suspeita de que os trabalhadores tambėm foram colocados emsituaçâo de risco devido Transporte Cotetivo;Considerando que o municipio de Canoinhas e de Três Barras não apresentavam casosconfirmados de COVID-19;Considerando que os casos positivos no municipio de Canoinhas e Três Barras estãodiretamente interligados aos seNidores de empresas terceirizadas da West Rack;Considerado que dos 23 casos confirmados de COVID-19, a maioria estǎo diretamenterelacionados  referida obra.Considerando que em tese nao forarr_ respeitadas v medidas rigorosas de evitarag1ameraçôes nos alojamentos peIas terceirizadas. ''!,... ''. ,a0,o ,_ c Dl:' nJereço: Rua j dc m4i_ l 5O, C__ntro Ca.noinh_s- Sa_la C'_t_rinc1 - CEP: _9_GO-Jt__8Endcre_co eietrônica: ww_'.ca_oinhas._. c.lc__.br __' lefa2_e: (_7)J(_22_JJ9r_ (_7J J__ _;..__O '' _ ..' ;:._ _ ,...0.,/_.-' ',__''
__c__ _ t ____o_ ___/? _ ___ ___ _Q__ l l_t \___a___??______J EsTADo DE sANTA CATAR_NACâmara de Vereadores de Canoinhat._ ' Le_JsIatJ_o abeXo a ComunJdadeRespe _tosamente req ueraue seJam tomadas prov_denc_as para apurar a cond_ção da v_nda do ôn_bus com essestrabaIhadores, que poss_velmente resultou na transm_ssão alctone e poster_ormenteautctone do COVlD-19, com expos_ção de trabalhadores e da populaçâo em geralPtenr_o da Câmara de Vereadores, em 12 de maio de 2020Vereadores_' i ' ,D'' 'D J _ _o 1ellO oaeSkl P0_ linh08__-'0 ' 0fmaPereira, ___ ,D _ "_a> ! _ _a ___ _ _r , , _T8lma BleY Ca _ la i _a 0__' B0alano __o___r0 _l MrioD^_ _ /_ / _ _____nICl Dreh_f /_aulo G n ki _ - ?_ _c_ _o _//Endcre'ço Rua J dc m_a l 50, _entro C_nn_r1ha_ Sd_Ta catar_na _ _'E_ gg46o o_gEndcreco el_tr___cu __v_ cano_nhas sc lenr, br Telefon_ (47)3622-3j_6 (47) j67_2-3g_4

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