ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
P LEINº 52 /2020
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO COMBATE AO
ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano no
Município de Canoinhas, no mês de maio, quando serão efetivadas ações
relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual em crianças e
adolescentes, nos termos do regulamento.
Art. 2º Serão realizadas anualmente, no mês de maio, durante a campanha
Maio Laranja, atividades para conscientizar sobre o combate ao abuso e à
exploração sexual em crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A critério dos gestores devem ser desenvolvidas as
seguintes atividades, entre outras:
| — promoção de palestras, eventos e atividades educativas; para crianças,
adolescentes e profissionais da área, utilizando linguagem adequada para cada
público alvo;
Il — veiculação de campanhas de mídias e disponibilização à população de
informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificados
sobre a prevenção e o combate ao abuso e violência sexual em crianças e
adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 1) | Canoinhas/SC, 18 de Maio de 2020.
Vet. Pepe Basílio
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC. CEP| 89460-058 Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A proposição visa a difundir na população brasileira o repúdio e repulsa à
prática do abuso e da exploração sexual em crianças e adolescentes. A principal
ferramenta dessa difusão é a massificação do conceito e o incentivo à educação
preventiva e à denúncia da prática. Desta forma, a proposição tem o propósito de
integrar a campanha "Maio Laranja" no Calendário Oficial da cidade de Canoinhas,
para durante todo o mês, o Poder Executivo, promova uma série de atividades de
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual em
crianças e adolescentes, em parceria com os Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente, Secretaria Municipal de Educação, Câmara de Vereadores e com as
instituições que atuam na área.
Pesquisas mostram que o crime de abuso sexual em crianças e adolescentes
sempre é cometido por pessoas conhecidas da vítima. Em levantamento feito pelo
Centro de Estudos Superiores de Maceió (CESMAC) com base em denúncias
apresentadas na cidade entre 2002 e 2007, o padrasto aparece em primeiro lugar
como agressor, seguido de tios e avós.
Nos últimos anos, verificou-se aumento do número de denúncias de abuso
sexual em crianças e adolescentes. Ao contrário do que possa parecer, isso não
reflete aumento do número de casos, mas sim a melhor conscientização da
sociedade. Os abusos sempre existiram, mas o que se presencia agora, devido à
maior divulgação pela mídia para a sociedade, é um maior esclarecimento das
famílias, mormente mães e outros familiares, de forma a estarem mais atentos e
propensos a fazer denúncias.
Apesar do aumento de 83% das notificações de casos entre 2011 e 2017, 0
Ministério da Saúde ainda acredita que muitos casos não são notificados. Isso
acontece porque o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA),
desenvolvido pelo próprio ministério, ainda não foi implementado em todo o país.
Desde 2011, a notificação de violências passou a ser compulsória para todos os
serviços de saúde públicos e privados. Em 2014, os casos de violência sexual
passaram a ter que ser imediatamente notificados, devendo ser comunicados à
Secretaria Municipal de Saúde em até 24 horas após o atendimento da vítima. Outra
ação obrigatória é a comunicação de qualquer tipo de violência em crianças e
adolescentes ao Conselho Tutelar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
As regiões do Brasil que registraram o maior volume de notificações no
período foram as regiões Sudeste (40,4%) e Sul (21,7%), para as crianças, e
Sudeste (32,1%) e Norte (21,9%) para os adolescentes.
Assim, considerando-se a eficácia da divulgação para conscientização e
aumento de notificações e denúncias, entende-se que a ampliação das ações
decorrentes da efetivação do programa “MAIO LARANJA” se faz mister nesse
momento, verificados os resultados satisfatórios alcançados e um cenário de f
Gm:
subnotificação a se vencer.
” 71
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br [
f
l
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
No tocante a iniciativas legislativas nesse sentido, verificamos que a Lei n.º
9.970, de 17 de maio de 2000, instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O assunto é
hodierno, tamanha a atualidade da Justificação do PL 267/1999, da ex-Deputada Rita
Camata, que deu origem à lei, que se pode perceber com a leitura da transcrição
seguinte, na forma de extrato:
“ No dia 19 de dezembro de 1998, representantes de 55
instituições públicas e sociais de promoção, defesa e garantia de
direitos das crianças e adolescentes, estabelecidos em todo o
território brasileiro, segundo os princípios da Convenção
Internacional dos Direitos da Criança, Constituição Federal e
Estatuto da Criança e do Adolescente, reunidos em Salvador,
Bahia, decidiram pela necessidade da instituição de um Dia
Oficial de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes, a ser comemorado todos os anos, no dia 18 de
maio.
Foi escolhida a data de 18 de maio para lembrar o dia em
que desapareceu a menina Araceli Cabrera Sanches com oito
anos e meio na cidade de Vitória, Espírito Santo, em 1973.
O 'caso Araceli! como ficou conhecido, apresenta, na
avaliação dos signatários, todos os elementos de um crime
sexual hediondo, constituindo um caso exemplar.
A menina foi sequestrada, aprisionada durante vários
dias, espancada, torturada, drogada e estuprada por, pelo
menos, três homens. A causa mortis declarada oficialmente foi
overdose por ingestão de barbitúricos. E possível que várias
outras pessoas tenham participado da orgia de sexo e drogas
que matou Araceli.
(..) Em cerca de 75% dos casos, os agressores são
parentes ou pessoas muito próximas e a incidência desse crime
tem tomado proporções epidêmicas em todo o mundo.
A oficialização de um dia especial [e, acrescentamos E]
transcrição, um mês especial] para simbolizar a luta nacional
contra a violência sexual que vitimiza milhares de crianças e
adolescentes representa um importante instrumento de
sensibilização da sociedade, porque reabrirá anualmente a
discussão nacional, transformando o assunto em pauta na mídia,
facilitando o lançamento de campanhas, estimulando programas
de formação e prevenção e ajudando a diminuir a impunidade
desses crimes; (...).
(..) A pedofilia é uma prática tolerada durante toda a
história da humanidade, que alimenta o mercado clandestino da
utilização sexual de crianças. Uma das metas internacionais das
PA
|
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478/ au
f
www.canoinhas.sc.leg.br A
X
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
entidades que atuam na defesa dos direitos da criança (...) é
erradicar esse comércio lucrativo e criminoso (...) A comunidade
internacional trabalha intensamente na elaboração de leis que
permitam atingir essa meta.
Com a instituição de um dia oficial de combate a
exploração sexual de crianças e adolescentes, atentaremos
ainda para a importância do papel da sociedade, atuando na
denúncia e responsabilização, exigindo o cumprimento da lei e a
punição dos abusadores de crianças e dos que as exploram
sexual e comercialmente.
(...) A criança e o adolescente não fazem uma opção
consciente pela prostituição. Ela é seduzida, coagida ou induzida
a se prostituir. Aquele que usa sexualmente uma criança ou
adolescente, mesmo com o aparente consentimento da vítima,
está cometendo estupro. A produção, comercialização e
consumo de pomografia infantil também são crimes de
exploração sexual, punidos por lei. *
A essa vigorosa fundamentação acrescentamos, agora, a proposição de
não em só um dia, mas durante todo um mês, o programa 'Maio Laranja'
promover a conscientização e combate efetivo ao abuso e à violência sexual
em crianças e adolescentes.
Diante de todo o exposto, encareço aos Nobres Parlamentares que se
manifestem favoravelmente a este Projeto, em defesa da inocência e da
dignidade das crianças e adolescentes brasileiros.
Ch |” Canoinhas/SC, 18 de Maio de 2020.
Ver, Paulinho Basílio
| Autor)
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br