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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 34/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10743

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.509 de 27/05/2020
2020-06-04 Sancionado — Ofício n.º 33/2020 Protocolo n.º 163/2020
2020-05-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 41/2020 Protocolo n.º 3.367/2020
2020-05-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinário por videoconferência
2020-05-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação através de sessão ordinário por videoconferência
2020-05-18 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2020-05-18 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2020-05-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR
2020-05-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-05-18 Protocolado — Ofício n.º 171/2020 Protocolo n.º 136/2020

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA 
CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio para repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, 
CNPJ nº. 83.192.096/0001-64, o recurso abaixo relacionado, oriundo de emenda 
parlamentar, sob indicação de média e alta complexidade, em parcela única ou de 
forma parcelada a critério da Administração: 
- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
- Proposta n°. 36000.3110912/02-000 
– CNES nº. 2491249. 
Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas 
finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação que segue anexo, 
para o respectivo custeio. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores 
que são objeto dessa Lei, até 31/12/2020. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 07EF-FB47-5685-D2A7
 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício 
de 2020, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.50.00.00.00.00 
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos......300.000,00 
Recursos 27650 
– Transf. Emendas Parlamentares Individuais - MAC 
Art. 5º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 4º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei 
nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes 
do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 
2020, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 07EF-FB47-5685-D2A7
 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Arrecadação 
no exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A) 
D 
Valor a ser utilizado 
para fins deste 
decreto (D<=C) 
27650 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 07EF-FB47-5685-D2A7
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei busca a autorização para firmar convênio cuja 
finalidade se trata do repasse de valor oriundo de emenda parlamentar destinada 
ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas/SC, para INCREMENTO TEMPORÁRIO DO 
TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC. 
A aprovação é necessária para cumprimento do que determina a Nota 
Técnica 06/2019, que versa sobre a Aplicação de Recursos Decorrentes de 
Emenda Parlamentar para Incremento do PAB e do MAC. 
Ressalta-se que o presente convênio para o repasse do referido valor 
segue, ainda, a observância ao conteúdo das Portarias nº 488, de 23 de março de 
2020 e 675 de 02 de abril de 2020 do Ministério da Saúde. 
Requer ainda a autorização legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o remanejamento do valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), possibilitando, assim, o repasse da referida 
verba ao Hospital Santa Cruz.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 07EF-FB47-5685-D2A7
 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 07EF-FB47-5685-D2A7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07EF-FB47-5685-D2A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/05/2020 16:39:38 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/07EF-FB47-5685-D2A7

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