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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NON EDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE 25/11/2019"
native_id10744

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar n.º 075 de 10/06/2020
2020-06-20 Sancionado — Ofício n.º 036/2020 Protocolo n.º 178/2020
2020-06-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 52/2020 Protocolo n.º 3.655/2020
2020-06-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinária por videoconferência
2020-05-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2020-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-05-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-05-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-05-18 Protocolado — Protocolo Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Substitutivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA
RESERVA DE FAIXA NON AEDIFICAND! CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913,
DE 25/11/2019
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 35 da Lei Complementar nº. 22, de 16 de janeiro de
2008, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano e à
constituição de condomínios horizontais no município de Canoinhas e dá outras
providências” para a seguinte redação:
| - Faixa paralela às rodovias conforme legislação específica;
|U
$ 1º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais, será
obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, 5 (cinco)
metros de cada lado.
S$ 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos
ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano,
desde que construídas até a data de publicação deste parágrafo, ficam
dispensadas da observância da exigência prevista no $ 1º deste artigo, salvo
por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 Canoinhas/SC, 20 de Maio de 2020.
- ZA /
Piá Pd Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Lei Federal nº. 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei
Federal nº. 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na
faixa não edificável contiguano às faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou
distrital.
Com efeito, na redação original do inciso | do art. 4º da Lei no 6.766/79,
constava a necessidade de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros
de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Ocorre que, é sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com
rodovias federais em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa
referida, o que ocasionava uma situação de insegurança jurídica em razão da
irregularidade das ocupações.
Com a Lei nº 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra,
possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o limite
mínimo de 05 metros. Além disso, estabeleceu que as edificações construídas desse
modo até a publicação da lei (25/11/2019) estariam dispensadas do limite em
questão (05 metros), salvo por ato devidamente fundamentado do poder público
municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal
dado que a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar
o território urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da
ocupação do solo urbano (art. 30, VIII). Os instrumentos adequados para a fixação
de suas dimensões são o plano diretor e as diretrizes de urbanização expedidas por
ocasião do parcelamento do solo, que são planos urbanísticos específicos para o
território a ser ordenado. A União apenas está a definir o limite digitalmente mínimo
de largura dessa faixa, em atenção a sua prerrogativa de legislar concorrentemente
sobre o assunto e, portanto, estabelecer apenas norma geral conforme preveem o
inciso Vile o 8 10 do art. 24 da Constituição Federal.
Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja
aplicada no Município, bem como contribuir para a regularização das ocupações
existentes, apresenta-se o presente projeto para aprovação dos nobre Vereadores.
A AA
LA
Canoinhas/SC, 20 de Maio de 2020.
TAI ?
+44 Ner. Coronel Mário
Sn Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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