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PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS
SERVIDORES DA SAÚDE DESTACADOS PARA DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES JUNTO AO CENTRO DE TRIAGEM DO COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a conceder Abono
Extraordinário aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde,
destacados para desempenhar suas funções junto ao Centro de Triagem do
COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado durante o
período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto na
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º. O Abono Extraordinário terá os seguintes valores:
I – MÉDICO: Abono no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – ENFERMEIRO: Abono no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III – FISIOTERAPEUTA: Abono no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV – TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Abono no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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V – SERVENTE: Abono no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º. O Abono Extraordinário instituído por esta Lei, dado seu caráter eventual,
não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para qualquer efeito
e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
correspondendo, inclusive a parcela não integrante do salário de contribuição.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo,
oferecer um incentivo financeiro para os servidores da saúde que atuam (e
atuarão) no combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) na
população brasileira.
Os profissionais da saúde e que atuam no apoio a essas atividades estão
tendo e terão uma dura e estressante jornada pela frente. O trabalho
desempenhado pelos profissionais da saúde que atuam diretamente no
enfretamento do novo coronavírus, o que vem sendo chamado de linha de frente de
combate, acabam por exercer suas atividades em condições de estresse muito
aquém da tensão normal da atividade de saúde de emergência. Medidas como a
ora proposta visam reconhecer o esforço desses profissionais.
Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE56-351E-0084-FD6B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 19/05/2020 16:31:19 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/05/2020 16:34:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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