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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 35/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DESTACADOS PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AO CENTRO DE TRIAGEM DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10745

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Arquivado — Arquivado à pedido do Executivo, Ofício nº 183/2020 Protocolo n.º 159 (1Doc).
2020-05-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-05-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-05-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-05-19 Protocolado — Ofício n.º 176/2020 Protocolo n.º 145/2020 (Via 1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS 
SERVIDORES DA SAÚDE DESTACADOS PARA DESEMPENHO DE SUAS 
FUNÇÕES JUNTO AO CENTRO DE TRIAGEM DO COVID-19 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a conceder Abono 
Extraordinário aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, 
destacados para desempenhar suas funções junto ao Centro de Triagem do 
COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado durante o 
período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto na 
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
Art. 2º. O Abono Extraordinário terá os seguintes valores: 
I – MÉDICO: Abono no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
II – ENFERMEIRO: Abono no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
III – FISIOTERAPEUTA: Abono no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
IV – TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Abono no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AE56-351E-0084-FD6B
 
V – SERVENTE: Abono no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 
Art. 3º. O Abono Extraordinário instituído por esta Lei, dado seu caráter eventual,
não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para qualquer efeito 
e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, 
correspondendo, inclusive a parcela não integrante do salário de contribuição. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AE56-351E-0084-FD6B
 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, 
oferecer um incentivo financeiro para os servidores da saúde que atuam (e 
atuarão) no combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) na 
população brasileira. 
Os profissionais da saúde e que atuam no apoio a essas atividades estão 
tendo e terão uma dura e estressante jornada pela frente. O trabalho 
desempenhado pelos profissionais da saúde que atuam diretamente no 
enfretamento do novo coronavírus, o que vem sendo chamado de linha de frente de 
combate, acabam por exercer suas atividades em condições de estresse muito 
aquém da tensão normal da atividade de saúde de emergência. Medidas como a 
ora proposta visam reconhecer o esforço desses profissionais. 
Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto de lei. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AE56-351E-0084-FD6B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE56-351E-0084-FD6B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 19/05/2020 16:31:19 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/05/2020 16:34:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AE56-351E-0084-FD6B

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