PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 145.863,39 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e
sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.444,77
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................35.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.35 – Contribuições à Entidades
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 161F-B8CD-ACF3-ABC0
3.3.93.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe................................................................80.418,62
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 145.863,39 (cento e quarenta e
cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com a
seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................20.444,77
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde
II)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.000,00
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde
III)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 – Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.000,00
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Coservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação 2.20 – Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................35.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento
Função 04: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 07: Planejamento Eficaz
Ação 2.21 – Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................80.418,62
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias para ações voltadas à Manutenção das Secretarias de
Administração, Finanças e Orçamento, Meio Ambiente, Planejamento, Secretaria de
Obras e Desenvolvimento Urbano, bem com, ao Fundo Municipal de Saúde, visando a
contribuição na realização de suas ações gerais.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 19 de maio de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 161F-B8CD-ACF3-ABC0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 19/05/2020 16:33:23 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/05/2020 16:40:12 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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