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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 36/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id10746

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.513 de 04/06/2020
2020-06-20 Sancionado — Ofício n.º 36/2020 Protocolo n.º 178/2020
2020-06-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 50/2020 Protocolo n.º 3.654/2020
2020-06-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinária por videoconferência .
2020-06-01 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-25 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-05-25 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-05-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-05-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-05-19 Protocolado — Ofício n.º 175/2020 Protocolo n.º 146/2020 (Via 1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 145.863,39 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.444,77 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde 
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................35.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários 
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 2.35 – Contribuições à Entidades 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 161F-B8CD-ACF3-ABC0
3.3.93.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio 
Público do qual o Ente Participe................................................................80.418,62 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários 
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 145.863,39 (cento e quarenta e 
cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com a 
seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 304: Vigilância Sanitária 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................20.444,77 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde 
II)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 304: Vigilância Sanitária 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.000,00 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde 
III)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.58 – Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.000,00 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde 
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Munic. de Meio Ambiente 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 161F-B8CD-ACF3-ABC0
Função 18: Gestão Ambiental 
Subfunção 541: Preservação e Coservação Ambiental 
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável 
Ação 2.20 – Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................35.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários 
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento 
Função 04: Administração 
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento 
Programa 07: Planejamento Eficaz 
Ação 2.21 – Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................80.418,62 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários 
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 161F-B8CD-ACF3-ABC0
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas à Manutenção das Secretarias de 
Administração, Finanças e Orçamento, Meio Ambiente, Planejamento, Secretaria de 
Obras e Desenvolvimento Urbano, bem com, ao Fundo Municipal de Saúde, visando a 
contribuição na realização de suas ações gerais. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 19 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 161F-B8CD-ACF3-ABC0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 161F-B8CD-ACF3-ABC0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 19/05/2020 16:33:23 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/05/2020 16:40:12 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/161F-B8CD-ACF3-ABC0

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