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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 37/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
native_id10747

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.510 de 28/05/2020
2020-06-04 Sancionado — Ofício n.º 34/2020 Protocolo n.º 163/2020
2020-05-27 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 45/2020 Protocolo n.º3.503/2020
2020-05-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão ordinária através de videoconferência
2020-05-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-05-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-05-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-05-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-05-19 Protocolado — Ofício n.º 174/2020 Protocolo n.º 144/2020 (Via 1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................720.000,00 
Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é 
demonstrado na tabela a seguir: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 73F0-7A37-FB23-973E
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
23813 980.269,00 1.700.269,00 720.000,00 720.000,00 
TOTAL 720.000,00 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o excesso de 
arrecadação de recursos, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde, 
recurso este repassado pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, com o intuito de 
promover e auxiliar nas ações estratégicas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid￾19), conforme Programa de Trabalho do FNS – Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Corona Vírus, valor a ser 
repassado ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas – HSCC, mediante contrato de 
prestação de serviço. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 19 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73F0-7A37-FB23-973E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 19/05/2020 12:03:04 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/05/2020 16:27:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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