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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaProjeto de Lei nº. 38/2020 que "Concede alvará provisório de táxi"
native_id10750

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 59/2020 Protocolo n.º 3.924/2020
2020-06-22 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única
2020-06-18 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2020-06-16 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer CJR
2020-06-16 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-06-15 Vetado — Ofício n.º 191/2020 Protocolo n.º 169/2020.
2020-06-09 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 54/2020 Protocolo n.º 3.721/2020
2020-06-08 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão ordinária através de videoconferência.
2020-05-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-05-25 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-05-25 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-05-25 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2020-05-20 Protocolado — Protocolo Interno.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 3É 42020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 02, vaga n.º 26, localizada na Praça Praça Lauro Muller, rua Vidal
Ramos, esquina com a rua Eugênio de Souza, conforme declaração emitida do
Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN, para Valmir Antônio Vieira,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 730.016.439-00.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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