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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 3É 42020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 02, vaga n.º 26, localizada na Praça Praça Lauro Muller, rua Vidal
Ramos, esquina com a rua Eugênio de Souza, conforme declaração emitida do
Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN, para Valmir Antônio Vieira,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 730.016.439-00.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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