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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 39/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO"
native_id10775

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.512 de 04/06/2020
2020-06-20 Sancionado — Ofício n.º 36/2020 Protocolo n.º 178/2020
2020-06-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 51/2020 Protocolo n.º 3.653/2020
2020-06-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinária por videoconferência .
2020-06-01 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação através de sessão ordinária por videoconferência .
2020-06-01 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2020-06-01 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2020-06-01 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-06-01 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-06-01 Protocolado — Ofício nº. 180/2020 Protocolo nº. 158/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.143.816,55 (um milhão, cento e quarenta e três mil, 
oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................461.792,67 
Recurso 26310 – Transf. Conv. Estado – Saúde - Custeio
II)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Função 10: Saúde 
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................399.995,41 
Recurso 26310 – Transf. Conv. Estado – Saúde - Custeio
III)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C334-BBF3-EBBE-AC37
1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (2/5) 3/6
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................282.028,47 
Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 1.143.816,55 (um milhão, cento e quarenta e 
três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é 
demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
26310 0,00 861.788,08 861,788,08 861.788,08 
23813 1.700.269,00 1.982.297,47 282.028,47 282.028,47 
TOTAL 1.143.816,55 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 01 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C334-BBF3-EBBE-AC37
1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (3/5) 4/6
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o excesso de 
arrecadação de recursos, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde, 
recursos vinculados de Convênio do Estado de Santa Catarina, para a realização de 
exames e aquisição de medicamentos, bem como, recurso repassado pelo Fundo 
Nacional de Saúde – FNS, com o intuito de promover e auxiliar nas ações estratégicas 
de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), conforme Programa de Trabalho do FNS 
– Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional 
Decorrente do Corona Vírus, valor a ser repassado ao Hospital Santa Cruz de 
Canoinhas – HSCC, mediante contrato de prestação de serviço. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 01 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C334-BBF3-EBBE-AC37
1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (4/5) 5/6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C334-BBF3-EBBE-AC37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 01/06/2020 17:07:15 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C334-BBF3-EBBE-AC37
1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (5/5) 6/6

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