PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.143.816,55 (um milhão, cento e quarenta e três mil,
oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................461.792,67
Recurso 26310 – Transf. Conv. Estado – Saúde - Custeio
II)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................399.995,41
Recurso 26310 – Transf. Conv. Estado – Saúde - Custeio
III)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C334-BBF3-EBBE-AC37
1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (2/5) 3/6
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................282.028,47
Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de
arrecadação, o valor de até R$ 1.143.816,55 (um milhão, cento e quarenta e
três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos),
observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é
demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto
no exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
26310 0,00 861.788,08 861,788,08 861.788,08
23813 1.700.269,00 1.982.297,47 282.028,47 282.028,47
TOTAL 1.143.816,55
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C334-BBF3-EBBE-AC37
1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (3/5) 4/6
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o excesso de
arrecadação de recursos, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde,
recursos vinculados de Convênio do Estado de Santa Catarina, para a realização de
exames e aquisição de medicamentos, bem como, recurso repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde – FNS, com o intuito de promover e auxiliar nas ações estratégicas
de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), conforme Programa de Trabalho do FNS
– Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Corona Vírus, valor a ser repassado ao Hospital Santa Cruz de
Canoinhas – HSCC, mediante contrato de prestação de serviço.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 01 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C334-BBF3-EBBE-AC37
1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (4/5) 5/6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C334-BBF3-EBBE-AC37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 01/06/2020 17:07:15 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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1Doc: Protocolo 158/2020 | Anexo: Abre Credito 01.pdf (5/5) 6/6