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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 41/2020 QUE "“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO COMBATE A COVID-19, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10778

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Arquivado — Ofício n.º 186/2020 Protocolo n.º 166/2020.
2020-06-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-06-08 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-06-03 Protocolado — Ofício n.º 182/2020 Protocolo n.º 162/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO COMBATE A COVID-19, AO HOSPITAL SANTA 
CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº. 
83.192.096/0001-64, CNES nº. 2491249, para repasse do valor de R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em parcela única ou de forma parcelada 
a critério da Administração, nos termos da Portaria nº 1.045, de 29/04/2020 do 
Ministério da Saúde, que habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI no 
combate a COVID-19. 
Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas 
finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação para o respectivo 
custeio. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e Portaria nº 1.045/2020 do Ministério da Saúde, apresentando a 
comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 
31/12/2020. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB9B-6F56-12ED-86E9
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias abaixo: 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações 
Diretas......................................................720.000,00 Recurso 23813 – SUS 
União – Custeio – Coronavírus (Covid-19) 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB9B-6F56-12ED-86E9
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei busca a autorização para firmar convênio com o 
HSCC a fim de repassar o recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), nos termos da PORTARIA Nº 
1.045, DE 29 DE ABRIL DE 2020. 
Foram habilitados no HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS 05 (cinco) 
leitos novos “UTI Covid – Adulto”, com previsão de Recurso de R$ 720.000,00 
(setecentos e vinte mil) para o período de 90 (noventa dias), sendo o valor do 
custeio do leito de R$ 1,6 mil por dia. 
 O valor enviado ao Fundo Municipal de Saúde é destinado para pagar 
contas de luz, gazes, serviço, pessoal, manutenção, dentre outros itens. 
Resta salientar que os recursos deverão ser aplicados conforme Plano de 
Trabalho, a ser comprovado através da competente prestação de contas. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 02 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB9B-6F56-12ED-86E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/06/2020 14:10:12 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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