PROJETO DE LEI _____/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
VALORES DESTINADOS AO COMBATE A COVID-19, AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº.
83.192.096/0001-64, CNES nº. 2491249, para repasse do valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em parcela única ou de forma parcelada
a critério da Administração, nos termos da Portaria nº 1.045, de 29/04/2020 do
Ministério da Saúde, que habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI no
combate a COVID-19.
Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas
finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação para o respectivo
custeio.
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Município e Portaria nº 1.045/2020 do Ministério da Saúde, apresentando a
comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até
31/12/2020.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias abaixo:
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações
Diretas......................................................720.000,00 Recurso 23813 – SUS
União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização para firmar convênio com o
HSCC a fim de repassar o recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), nos termos da PORTARIA Nº
1.045, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Foram habilitados no HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS 05 (cinco)
leitos novos “UTI Covid – Adulto”, com previsão de Recurso de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil) para o período de 90 (noventa dias), sendo o valor do
custeio do leito de R$ 1,6 mil por dia.
O valor enviado ao Fundo Municipal de Saúde é destinado para pagar
contas de luz, gazes, serviço, pessoal, manutenção, dentre outros itens.
Resta salientar que os recursos deverão ser aplicados conforme Plano de
Trabalho, a ser comprovado através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 02 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/06/2020 14:10:12 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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