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materia nº 471/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 471 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaREQUERIMENTO Nº 471/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ESPERIDIÃO AMIN, SENADOR DA REPÚBLICA, SOLICITANDO QUE VOTE CONTRA O PROJETO DE LEI 2630/20, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI DAS FAKE NEWS OU LEI DA CENSURA. TAL SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE, POIS EMBORA PERCEBER AS LEGÍTIMAS INTENÇÕES DOS LEGISLADORES FEDERAIS, ENTENDO QUE A DISCUSSÃO DEVE SER APROFUNDADA, POIS VEMOS A PROPOSTA COM PREOCUPAÇÃO DA FORMA QUE ESTÁ TRAMITANDO. ACREDITAMOS QUE UMA EVENTUAL APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI CONFORME TEXTO ORIGINAL CAUSARIA GRAVES DANOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL.
native_id10800

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-03 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-06-02 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-06-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_\______ _ _/ _ ____ _o__o___ _ mQ__ ?1_Je0>___ca___ EsTADO DE SANTA CATARlNA' , _ Câmara de Vereadores de Canoinhas._, ,_ _ _egJs IatJuoabertoComunrdade_ _,?_____m?__n____ _REQUERIM_NTO nO 471l2020.r__ r_! ;! '4; !__?_.7___?t5_;__C_!_;__,_,___od __vExce_entissimo senhor _ ?' 0,Paulinho Basilio _, ,___Presidente da tâmara de Vereadoree de Canoinhas __ _ , , - _'_ IN08"0Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio 0 at___'endo oReg_mento Interno da Casa, requerem que seja encam_nhado o_icio ao SenhorEsperidiâo Amin, Senador da Republ_ca, sol_c_tando aue vote contra o ProJeto de Le_2630J20, que Inst_tu_ a Le_ Bras_le_ra de L_berdade, Responsab_1_dade e Transparênc1a naInternet, tambėm conhec_da como Lei das fake News ou Lei da Cen_ura Tal _olic_taçaoJust_f_ca-se, pois embora perceber as tegit_mas _ntençoes dos Leg_sladores Federai_entendo que a discussao deve ser aprofundada, Ao_s vemos a proposta com preocupaçaoda forma que est tram_tando Acred_tamos que uma eventuat aprovaçáo deste ProJeto _eLe_ conforme texto or_g_nal causaria graves danos  l_berdade de expressao no Bras_lPlen r_o da Câmara de Vereadores , em 02 de Junho de 2020.Vereadores\/_" _ ,,' -_i '- ?_' 0 0 e Mrio Normà Pereira/ _/C,ncIe_ eço Run J __' m__u l __O, _enl_o {'_uinhJ_- SJnc_ _ata_ _na - C'r,_. 8_4_O-O!Rt nJereça eletr__cn ___ cnnoin>n_ _c lc__ m Telcrunc (47)J___7_-7Ĵ_)_ (_7) ì(___-_îA__

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