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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 42/2020 QUE "“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
native_id10804

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.516 de 10/06/2020
2020-06-20 Sancionado — Ofício n.º 36/2020 Protocolo n.º 178/2020
2020-06-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 55/2020 Protocolo n.º 3.747/2020
2020-06-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação através de sessão ordinária por videoconferência .
2020-06-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação através de sessão ordinária por videoconferência .
2020-06-08 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2020-06-08 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2020-06-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-06-08 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-06-08 Protocolado — Ofício n.º 187/2020 Protocolo n.º 168/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 733.883,37 (setecentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta 
e três reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................733.883,37 
Recurso 23813 
– SUS União 
– Custeio 
– Coronavírus (Covid-19)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 733.883,37 (setecentos e trinta e três mil, 
oitocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), observando a 
arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na
tabela a seguir: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 586F-5106-88F6-386B
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
23813 1.982.297,47 2.716.180,84 733.883,37 733.883,37 
TOTAL 733.883,37 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 586F-5106-88F6-386B
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o excesso de 
arrecadação de recursos, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde, 
recurso este, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde 
– FNS, com o intuito de 
promover e auxiliar nas ações estratégicas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid￾19), conforme Programa de Trabalho do FNS – Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Corona Vírus, valor a ser 
repassado ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas 
– HSCC, mediante contrato de 
prestação de serviço. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 08 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 586F-5106-88F6-386B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/06/2020 15:34:06 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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